Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

2008. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) – Curso de Direito de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. 1. Direitos Sociais 2. Dignidade da Pessoa Humana 3. Proteção aos Direitos Fundamentais CDD: 341.2  RESUMO Os direitos do trabalhador, em decorrência do grande desenvolvimento do mercado internacional vem sofrendo varias tentativas de flexibilização. Verificar se o poder político …

possibilidade de levantamento da proteção outorgada à pessoa jurídica, pois, ao incluir ao seu elenco de normas, o artigo 50, incorporou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, oferecendo assim, um instrumento de amparo àqueles que se sentirem lesados pelos abusos praticados sob o “escudo” da personalidade jurídica. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, passaremos a ter, nesse importante ordenamento, de maneira expressa, a possibilidade de levantamento da proteção…

posse é uma situação de fato em que uma pessoa, independente de ser ou não proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a. Assim tal como faz o proprietário, o locatário, o comodatário, o usufrutuário, o administrador, o inventariante e o síndico. Esta situação de fato, mencionada pelo autor Caio Mário, consiste na relação intrínseca que o possuidor tem com a coisa, como se senhor dela fosse. Entretanto, há diversas teorias a respeito do que consiste essa

comunidade científica e à universidade, mas à sociedade inteira, como forma de resgate da cidadania e soberania popular, a ser concertada pelo direito enquanto ciência normativa. Partindo-se da evolução dos direitos humanos, desde as primeiras declarações, passando por suas diversas gerações e evoluções até a o aparecimento e a inclusão dos direitos sociais, situar nestes o direito à saúde, qual sua real amplitude na atualidade, a forma como se insere na nossa Constituição, a…

de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais dos direitos; 6. A influência da tutela do direito sobre a ação; 7. Tutela jurisdicional do direito e tutela…

pertinentes à utilização em caso de direito individual, a criação do CDC tem, em sua essência, a proteção de direitos metaindividuais. Observa-se tal afirmação quando, em seu texto, são apreciados estes direitos pela primeira vez, como também o legislador se preocupou em subdividi-los, a fim de que estes atendessem a real necessidade do consumidor. Acentua Rizzatto Nunes (2012, p. 792): Muito embora a proteção individual não esteja excluída – o que, aliás, era mesmo de se esperar por…

jurídica, por estabelecer , com propriedade, que a pessoa jurídica é uma realidade jurídica DINIZ (2007,p.230). A desconsideração é perfeitamente justificada, como uma forma de controlar o privilégio exercido pela personalidade jurídica nas sociedades. A personalidade jurídica pode ser desconsiderada porque ela é uma criação de legislador, ou seja, uma ficção. A desconsideração é um instrumento pertencente ao direito positivo utilizada para evitar o resultado injusto na utilização da…

Horizonte/MG; e, brasileira, solteira, comerciante, nascido em 28/2/1986, natural de Belo Horizonte/MG, CI nº MG-345677-SSP/MG, CPF 789.098.456-67, domiciliado na rua José Ribeiro nº 1.259, em Belo Horizonte/MG, resolvem, de comum acordo e na melhor forma do direito constituir uma sociedade empresária limitada, que reger-se-á pelas disposições aplicáveis à espécie e pelas seguintes cláusulas e condições: DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, INÍCIO DE ATIVIDADES, SEDE E OBJETO I – A sociedade…

categoria ou título jurídico, desempenha função ou atribuição considerada pelo Poder Público como a si pertinente, seja de virtude de relação de trabalho (estatutário ou não), seja em razão de relação contratual, encargo público ou qualquer outra forma de função de natureza pública. (2005, p. 243) Tais agentes ganham com isso um privilegio especial de direito público, um poder administrativo e funções que lhes foram atribuídas por lei, cujo exercício deve refletir em beneficio da coletividade.

concebia como remédio titular dos direitos subjetivos de qualquer natureza. Disso decorria que as violações dos direitos civis estavam também sujeitos à correção pelo habeas corpus. A Emenda Constitucional de 1926, contudo, limitou o seu cabimento à proteção da liberdade de locomoção, com um enunciado essencialmente idêntico ao que consta, hoje, do art. 5º, LXVIII: conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade…