Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A legislação atual rompeu princípios e regras da lei anterior, e, trouxe para o ordenamento brasileiro princípios fundamentais como a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores e a participação ativa dos credores, tornando-os parte do processo de recuperação judicial. O presente trabalho irá tratar especificamente do procedimento da recuperação judicial, bem como do plano especial de…

Fichamento REsp Nº 1.071.741 – SP (2008/0146043-5) Relator: Ministro Herman Benjamin SÍNTESE Versando sobre temas como unidade de conservação de proteção integral (L. 9.985/00), turbação e esbulho de bem público, omissão regida pela Lei 9.605/1998, conceito de poluidor, bem como a responsabilidade civil do Estado de natureza solidaria, objetiva, ilimitada e de execução subsidiária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e…

paire desia publicarão podotó ser reproduzida per qualquer meia ou forma sem a prévio oulorizoíõo da Editoio Soioiva. A violação das direitos outomis é crime estabelecido no Lei n. 9.610/98 e punido pelo orrigo 184 io Código Penol. ALEXANDRE WUNDERLICH EANTONIO TOVO LOUREIRO SCHMIDT, Andrei Zenkner e FELDENS, Luciano. O crime de evasão de divisas. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2006. TORTIMA, José Carlos. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen…

visa estudar as possibilidades em que caberá responsabilização penal à pessoa jurídica, especificamente incidente nas condutas tipificadas pela Lei 9.605 de 1998. (LINK) Direito Ambiental vem tomando proporções consideráveis no que diz respeito à proteção de um bem coletivo, qual seja o habitat em que vivemos. Atento às mudanças ocorridas na sociedade, o ordenamento jurídico brasileiro, com base na Constituição Federal e devido a tantas necessidades decide criar um modelo sistemático…

DIREITO PENAL Crimes contra a Administração Pública Paulo de Tarso Dias Klautau Do alto de sua genialidade, nos Comentários ao Código Penal de 1940, ao abrir a parte concernente aos crimes contra a Administração Pública, como que antevendo, inclusive, as alterações terminológicas que o dinamismo da vida em sociedade determinam, como fatos sociais para repercutir na órbita do Direito, escreveu o insuperável Nelson Hungria: A objetividade jurídica dos crimes de que ora vamo-nos ocupar é o

Montevideo, Uruguay e-mail: mastergraf@netgate.com.uy Depósito legal 337.301 - Comisión del Papel Edición amparada al Decreto 218/96 ISBN 9974-7942-1-8 Impreso en Uruguay – Printed in Uruguay La presente publicación se distribuye exclusivamente en forma gratuita, en el marco de la cooperación internacional de la Fundación Konrad Adenauer Los textos que se publican son de la exclusiva responsabilidad de sus autores y no expresan necesariamente el pensamiento de los editores. Se…

melhor, o legislador, não tinha uma percepção clara de sua moldura, como sujeito diferenciado de categorias tradicionais (como o comprador e o locatário, por exemplo). Mas mesmo sem lhe dar certidão de batismo, o ordenamento jurídico clássico possuía certos mecanismos de tutela do consumidor. O direito privado clássico – e também o direito público – como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero esboço de proteção…

esvazia o instituto, que termina não tendo qualquer efeito concreto para o postulante. A adoção dessa posição pelo STF, deixa transparecer o conservadorismo da corte e demonstra claramente sua determinação de não atuar na esfera política, agindo como legislador positivo. No ano de 2007, contudo, o STF reviu seu entendimento a respeito do tema, passando a adotar a posição concretista, segundo a qual, na falta de norma regulamentadora, cabe ao Tribunal editar o regulamento faltante…

Habeas Corpus surgiu na Inglaterra, apesar do seu nome latino. A sua fonte pode ser identificada no N. 29 da Magna Carta de 1215, que tornava injusta qualquer prisão não estabelecida pela lei ou decretada sem julgamento. Desenvolvendo-se como remédio contra as prisões e injúrias, esse mandato se tornaria como Habeas Corpus (Tome o corpo).”Tomes o corpo do detido e venha submeter ao Tribunal o homem e o caso”,dizia Writ. Serve como um instrumento de medida judicial destinada à defesa de…

pessoas e as empresas tem que se adaptar para conseguir ter e dar uma condição de vida melhor. Por isso que o governo que muitas vezes não conseguia suprir de forma eficaz as necessidades, criou as organizações sociais. Que são entidades sem fins lucrativos, que destinam ao atendimento com qualidade nas áreas saúde, educação, cultura e proteção ambiental, onde principal objetivo é o trabalho com responsabilidade, e isso será abordado no decorrer desse trabalho, mostrando como é o…