Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, aqueles que são exigidos contra o próprio Estado. Liberdades públicas são direitos fundamentais (ou humanos) relacionados à propriedade, intimidade, liberdade, mas não são úteis para se referenciar direitos de igualdade material, direitos sociais e outros. 2.…

fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Os direitos fundamentais da segunda geração São os direitos sociais, culturais, e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social. Então, na esfera dos direitos fundamentais da segunda geração, esta marca uma nova fase dos direitos fundamentais, não só pelo fato de estes direitos terem o escopo positivo, mas também de exercerem uma função…

1. CONTRATO DE ADESÃO 1.1. Aspectos Gerais Tendo em vista as necessidades da vida contemporânea, o Direito viu a necessidade de criar formas mais eficazes para o grande volume de negociações mercantis, deixando-se de lado a figura humana, em que o mesmo poderia negociar o bem almejado, através da oferta e da contra-oferta, gerando assim um mecanismo mais rápido e seguro. Baseando-se nessa necessidade é que surgiu uma espécie de contratação com cláusulas pré-estabelecidas, o…

9.605/98 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre foi e sempre deverá ser tratado com um caráter de ultima ratio, isso é, como a última medida a ser usada para garantir a proteção de alguma matéria juridicamente relevante. No que tange à proteção do meio ambiente não foi diferente. No entanto, notamos que tal proteção se deu tardiamente no ordenamento jurídico pátrio, vez que a cultura nacional sempre tratou com descaso questões ecológicas. 1.1 DEFINIÇÃO Trata-se de tarefa…

àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. Os direitos fundamentais da segunda geração são os direitos sociais, culturais, e econômicos, bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social. Então, na esfera dos direitos fundamentais da segunda geração, esta marca uma nova fase dos direitos fundamentais, não só pelo fato de estes direitos terem o escopo positivo, mas também de exercerem uma função…

argumentos - 3. A responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público, especialmente em matéria ambiental - 4. Argumentos favoráveis à responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 5. Argumentos contra a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais - 6. Uma visão crítica sobre a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público por danos ambientais: necessidade de novos…

capital pessoal será utilizado como forma de quitação das dívidas contraídas com seus credores. Com o objetivo de burlar a lei e proteger o próprio patrimônio, o empresário opta pela constituição de uma sociedade de responsabilidade limitada que, na grande maioria das vezes, distribui 99% de suas quotas para um sócio e o 1% restante destina-se ao outro sócio, que figura como laranja. Essas são as chamadas sociedades fictícias criadas por empresários como forma de preencher um…

ao direito comercial foi a adoção da teoria da empresa, que se mostra mais adequada às atuais conjunturas econômicas e permite a ampliação da abrangência do direito comercial no país. A unificação legislativa representa critério de organização do legislador e foi apenas parcial não alcançando todos os temas da vida empresarial. 3.0 Contrato Silvio Luiz Padovani, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com Maria José do…

os institutos da tutela e da curatela á luz do direito Romano. Estes institutos são considerados como complementares de proteção, cada qual com sua atribuição aos dependentes. A tutela em Roma era designada aos impúberes de ambos os sexos e para as mulheres púberes, em razão do sexo. A ciratela paralelamente a esta, aplica-se praticamente a mesma regra, destinando a proteção de incapazes outros que impúberes e mulheres, tais como os deficientes mentais, pródigos e menores de 25 anos. …

pretensão ligada ao direito material (positiva ou negativa), sendo o Estado o detentor do poder. Dever de solucionar os conflitos inter-subjetivos de interesses ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades; a ação é exercida contra ele, não contra o réu. Exerce-se a ação contra o Estado e em face do réu. TEORIAS MANENTISTA OU CIVILISTA Era a adotada pelo CC de 1916 no seu art. 75. O CC de 2002 não tem nenhum artigo correlacionado. A ação representa o próprio direito material;…