Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

segurança pública de nosso país. Em verdade, o novel diploma positiva um papel que, na prática, já era prestado pelas guardas municipais em diversos rincões deste país, em que nem sempre o aparato estadual de polícia preventiva conseguia estar presente de forma satisfatória. O presente artigo objetiva, sem esgotar a discussão do assunto, analisar os principais dispositivos trazidos pela lei em questão, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva,…

sua tramitação. Assim, explicita-se que o direito à duração razoável exige prestações positivas do legislador, do administrador e do juiz. Seria possível dizer que o conteúdo desta explicitação estaria embutido no próprio direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) que, ao também garantir a tempestividade da tutela jurisdicional, obrigaria o legislador, o administrador e o juiz à prestação dos meios imprescindíveis à outorga de celeridade ao processo. Não…

Financeiras - COAF 22 Crimes Contra a Ordem Econômica 22 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 24 Sujeito ativo (quem pratica o crime) 24 Concurso de pessoas 24 Sujeito passivo dos crimes de sonegação fiscal (vítima do ilícito) 24 Sonegação fiscal 24 Objetividade jurídica (forma de prática do ilícito) 24 Objeto material (onde recai a conduta) 24 Condutas 25 Elemento subjetivo 25 Consumação 25 Da forma tentada 25 Competência

Modalidade de defesa 5 2.8 Auto – Falência 7 2.9 Elementos da sentença declaratória 7 2.10 Sentença denegatória 8 2.11 Efeitos da sentença declaratória quanto à pessoa do falido 9 2.12 Efeitos quanto aos direitos dos credores 9 2.13 Administrador Judicial 10 2.14 Comitê de Credores 10 2.15 Assembléia geral dos credores 11 2.16 Ministério Público 11 2.17 Arrecadação 11 2.18 Pedido de restituição 12 2.19 Ação revocatória 13 2.20 Habilitação de…

“instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Ademais, nos incisos I a VIII do mesmo dispositivo, a CF indica, de forma meramente exemplificativa, as funções institucionais mínimas do MP, trazendo, no inciso IX, cláusula de abertura que permite à legislação infraconstitucional o incremento de outras atribuições, desde que compatíveis com a vocação…

os movimentos sociais do século XIX que ocasionaram, no inicio do século XX, o surgimento da segunda geração de direitos fundamentais, responsável pela gradual passagem do Estado liberal, de cunho individualista, para o Estado social, centrado na proteção dos hipossuficientes e na busca da igualdade material entre os homens (não meramente formal, como se assegurava no Liberalismo). Os direitos fundamentais de segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como intuito esclarecer alguns artigos apresentados, no Estatuto da criança e adolescente, apresentando os em sala de aula, de forma dinâmica e espontânea, através de um tele jornal, em que foram utilizados varias filmagens realizadas pelos graduandos do curso de psicologia do 7° semestre, com objetivo de além de apresentar as leis, permitir de uma maneira mais pratica e clara o entendimento do Estatuto perante a sala de aula. A seguir serão…

decorrentes do arcabouço normativo, tendo em vista, precipuamente, o interesse e a proteção do filho. Tal poder exercido pelos pais em relação aos filhos,dentro da idéia de família democrática, do regime de colaboração familiar e se relações sobretudo baseadas, sobretudo, no afeto. Suas Principais características do poder familiar são: irrenunciabilidade, indisponibilidade ou inalienabilidade, imprescritibilidade, proteção e temporariedade. 2 – O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que…

I. INTRODUÇÃO A seguridade social brasileira forma um sistema denominado Sistema Nacional da Seguridade Social. Tal modelo surgiu nos Estados Unidos na Década de 30, após o “Crack” da bolsa de Nova Iorque na década de 1929, na qual o Presidente Rooseval, alguns anos depois especificamente em 1934, aprovou a seguridade social norte americana na qual adotamos com algumas adaptações. No Brasil coube a Constituição Federal de 1988 aprovar a seguridade social, por isso, não havia o…

organização e o desenvolvimento das atividades do Estado voltadas para a consecução de interesses públicos, isto é, assegurar, sobretudo, a predominância dos interesses da coletividade sobre os interesses particulares de cada um de seus integrantes. Dessa forma, o Direito Administrativo surge exatamente para controlar o exercício do poder pelos governantes e demais agentes públicos. Para Miguel Reale, “princípios” são "enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade…