Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

positivismo jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição: 2.1 A concepção de direito no Estado Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição como função dirigida a tutelar os direitos subjetivos privados violados; 2.4 Da teoria da proteção dos direitos subjetivos privados à teoria da atuação da vontade da lei; 2.5 A teoria de Chiovenda: a jurisdição como atuação da vontade concreta da lei; 2.6 A doutrina de Carnelutti: a justa composição da lide - 3. O neoconstitucionalismo: 3.1 A

2 CONCEITO DE TUTELA Partindo do real significado da Palavra Tutela, pode se extrair do seu significado, que a mesma representa uma proteção conferida a um indivíduo que não possui condições de se manter, ou não possui capacidade para gerenciar seus próprios atos da vida civil. Segundo Álvaro Villaça Azevedo, “um instituto jurídico que se caracteriza pela proteção dos menores, cujos pais faleceram ou que estão impedidos de exercer o poder familiar, seja por incapacidade, seja por terem…

é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento. Portanto, você tem responsabilidades individuais para cumprir, de modo a colaborar com o seu grupo na execução do trabalho. Converse com seus colegas na unidade e organize a melhor forma de elaborar as…

arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional conhecido por Mandado de Segurança vem se mostrando, ao longo de sua evolução legal e constitucional, instrumento eficaz para a proteção do cidadão frente à administração brasileira. Atualmente o Mandado de Segurança, que se encontra previsto no art. 5º,…

arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional conhecido por Mandado de Segurança vem se mostrando, ao longo de sua evolução legal e constitucional, instrumento eficaz para a proteção do cidadão frente à administração brasileira. Atualmente o Mandado de Segurança, que se encontra previsto no art. 5º,…

ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.) Patrick Alves Silva1 1. Introdução É público e notório que a proteção ao meio ambiente é de fundamental importância. Assim, passou-se a exigir uma maior atuação do Direito no que se refere à matéria ambiental e no Brasil não foi diferente. Depois de se constatar que alguns ecossistemas não são infinitos e que poderiam ser comprometidos de forma irreversível, a legislação de alguns países passou a ater-se à matéria ambiental. Juntamente com…

Orientador ________________________________________ Professor ________________________________________ Professor Brasília 2012 “A menos que modifiquemos a nossa maneira de pensar, não seremos capazes de resolver os problemas causados pela forma como nos acostumamos a ver o mundo.” Albert Einstein Dedico este trabalho à minha mãe, minha grande guerreira e incentivadora, ao meu pai, meu grande herói e fonte de inspiração e ao meu irmão que sempre me apoiou. AGRADECIMENTOS…

requisitos necessários a que possam exercer direitos, dando-lhes regime compatível com a sua natureza. Constante vem sendo as relações jurídicas contratuais uma vez que as sociedades vêm sendo utilizadas como escudo para os seus administradores, estes agindo com abuso de poder, beneficiando-se das prerrogativas da individualidade da pessoa jurídica que integram, com intuito de cometerem ilícitos e fraudes. Por conta da distinção patrimonial, a qual opera…

administrativa a fixação da remuneração dos vereadores em cada legislatura para vigorar na subseqüente (art. 29, V, da Constituição, em sua redação original), evitando a legislação em causa própria. Aplicar o princípio da moralidade administrativa dessa forma secundária serve apenas para ocultar que ele não é aplicado, pois se há outra norma que leva explicitamente ao mesmo resultado esta é que está sendo aplicada. O mesmo pode ser dito para os que enxergam na moralidade a legalidade…