Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

ambiental, conforme a seguir expõe: I- DOS FATOS E DO DIREITO 1- CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em ação penal devem recorrer ao mandado de segurança como um instrumento alternativo à proteção de seus direitos. Esse é o entendimento pacífico na jurisprudência, conforme excerto abaixo: “Impossibilidade de uso de habeas corpus por pessoa…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL Ao longo da história, durante a evolução do relacionamento entre o Estado e o indivíduo, houve necessidade do estabelecimento de normas que resguardassem direitos mínimos ao ser humano contra o forte poder intervencionista estatal. Surgiram assim, em sua concepção atualmente conhecida, os direitos humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado

serviu como instrumento retórico para a preservação daquela mesma lógica de poder. Nada obstante, se, de um lado, não é mais possível compactuar com a visão romântica de um surgimento milagroso e pleno de boas intenções (voltadas permanentemente à proteção da cidadania e ao controle jurídico do poder), tampouco seria lícito advogar que uma monolítica razão maquiavélica (no sentido de uma lógica de preservação do poder) esteve sempre por trás de todo o desenvolvimento do direito…

Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei. Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza. Comentário: O Direito à Liberdade…

Federal de 1988 reservou importante espaço à questão ambiental, através de um capítulo inteiro destinado a sua proteção. No artigo 225 da Carta Magna brasileira fora esculpido o direito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, observando o dever de preservá-lo. Consciente das mudanças que nosso país passava naquela época – mudanças cada vez mais rápidas e de grande amplitude – o legislador constituinte, apesar das controvérsias, destacou a necessidade de incluir os entes morais, ou…

analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para alcançar tal intuito, procedeu-se, primeiramente, a uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, o direito à privacidade e o sigilo de correspondência. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a…

os movimentos sociais do século XIX que ocasionaram, no inicio do século XX, o surgimento da segunda geração de direitos fundamentais, responsável pela gradual passagem do Estado liberal, de cunho individualista, para o Estado social, centrado na proteção dos hipossuficientes e na busca da igualdade material entre os homens (não meramente formal, como se assegurava no Liberalismo). Os direitos fundamentais de segunda geração correspondem aos direitos de participação, sendo realizados…

tenta demonstrar, à luz de alguns exemplos, a correção da concepção de que o princípio da proporcionalidade deve ser aplicado na sua dúplice dimensão, protegendo os direitos fundamentais dos indivíduos tanto contra intervenções excessivas, quanto assegurando os direitos contra uma proteção inexistente ou insuficiente. 1 Palestra proferida no dia 26 de setembro de 2008, por ocasião da Jornada ESMESC, 20 anos da Constituição: direitos fundamentais/cidadania – seus limites. 2 Doutor em…

defesa dos direitos coletivos lato sensu. As ações de caráter popular já eram aceitas pelo Direito Romano, onde já se admitiam as ações denominadas actio popularis, pelas quais alguém do povo poderia requerer a defesa do interesse coletivo. Desta forma, para abrigar um direito de agir em prol do coletivo, e não apenas nos interesses individuais, o Direito Romano passou a receber e julgar as ações populares, justamente com o intuito de tutelar os interesses do povo. No Brasil, já se…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. IURI ARAÚJO LEMOS 1 . RESUMO: O presente trabalho faz referência a importante tarefa da proteção ao meio ambiente em pleno século XXI, como forma de assegurar às futuras gerações uma qualidade digna de vida, baseada em um ecossistema sadio. Partindo dessa premissa, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem…