Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

direitos sociais, culturais, e econômicos. Direitos sociais: Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. Direitos culturais: Direitos culturais são aqueles que pertencem a um determinado povo e que, muitas vezes, estão acima da lei. Direitos econimicos: Direito Econômico é o ramo…

estudiosos, com questões polêmicas que necessitam de aprofundamento e análise clara por parte dos operadores do Direito, haja vista o foco dessas questões recaírem sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos…

dentro dos princípios do Direito Processual. Elevado o mandado de segurança à categoria de garantia constitucional, constitui-se num forte instrumento de freio ao abuso ou ilegalidade do poder. Não pode, outrossim, ser abolido ou restringido pelo legislador ordinário, pois está acima da esfera de competência legislativa, tendo sua criação e seus limites impostos pelo poder constituinte. Em que pese tal assertiva, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009), reproduziu e…

coisa, e o animus, elemento subjetivo, que se encontra na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio e de defende-la contra a intervenção de outrem. Não é propriamente aconvicção de ser dono, mas a vontade de tê-la como sua. Posse é o poder que tem a pessoa de dispor fisicamente de uma coisa, com intenção de tê-la para si e de defende-la contra a intervenção de outrem. TEORIA OBJETIVA DE IHERING:basta o curpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém…

Judiciário contra os abusos dos administradores e dos legisladores, e, em conseqüência, valorizou-se a jurisdição constitucional, passando os legisladores a serem, também, destinatários do princípio da legalidade que se estende para alcançar a constitucionalidade. Um Estado Democrático de Direito deve ser organizado de forma a limitar os poderes dos governantes, com as devidas garantias individuais. Impor limites substantivos às restrições a direitos fundamentais visa à proteção…

FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o combate da violência…

parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações criminosas A lei 7.492/86, chamada de “lei do colarinho branco”, define os crimes contra o sistema financeiro nacional e as penalidades atribuídas a cada tipificação, especificamente em relação a delação premiada, a lei dispõe no § 2º do Art. 25 sobre a possibilidade de diminuição de pena, “nos crimes previstos nesta lei,…

elenca em seu corpo, direitos básicos que trazem respaldo ao consumidor garantido a ele proteção à vida, saúde e segurança quando os produtos e serviços fornecidos tragam perigo ou nocividade. Com o intuito de reprimir as condutas indesejáveis e causadoras de danos, como também prevenir a ocorrência desses crimes, a lei vem responsabilizar o fornecedor no âmbito penal. O assunto é tão importante que o legislador teve o cuidado de fazer um título que trata tão somente das “Infrações…

fazem necessária, a conscientização de se ter uma real importância de uma efetiva proteção do direito das marcas. A propriedade industrial encerra mais do que o seu valor patrimonial: é também resultado de longos períodos de pesquisa, estudos acerca do produto e aprimoramentos e investimentos em profissionais especializados para a execução da idéia. O setor industrial é movido pelas inovações tecnológicas e novas formas de produzir que surgem dessa atividade, justificando assim os…

de conter ou combater os excessos praticados pelos agentes do poder público sempre foi longínquo e penoso. A separação dos poderes (o Judiciário como poder imparcial para apreciar e julgar causas contra o próprio poder público) e o controle da constitucionalidade dos atos do legislador e do administrador, foram meios criados para manter a Administração nos exatos limites da lei, evitando, destarte, que os mandamentos legais se tornassem inócuos. O Brasil, desde a sua Independência, em…