Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

pesquisa de material teórico na internet e ida a biblioteca para coleta de livros sobre o assunto. O resultado alcançado foi um material que procurou explicitar o assunto de forma simples, mas que, ao mesmo tempo, permite o entendimento do Direito do Consumidor e do Código respectivo, legislação de interesse de todos os administradores de empresa que em seu dia a dia nas organizações relacionam-se com seus clientes e fornecedores. Palavras-chave: Direito. Código de Defesa do…

cultural de toda a sociedade. Assim, não se deve olvidar o caráter excepcional desta medida, a fim de prevenir a sua aplicação de forma irresponsável, banalizando o instituto da pessoa jurídica e prejudicando sua relevante função social. A inserção da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento positivo foi de suma importância, uma vez que vislumbra uma melhor proteção aos direitos da sociedade em geral, no entanto é importante frisar que os mecanismos usados para tal…

que vem a ser sistema jurídico? Conforme Rizzatto Nunes, sistema é uma construção científica composta por um conjunto de elementos. Estes se inter-relacionam mediante regras. Tais regras, que determinam as relações entre os elementos do sistema, forma sua estrutura[3]. No caso do sistema jurídico, os elementos serão as normas jurídicas, e a sua estrutura é formada pela hierarquia, pela coesão e pela unidade. Rizzatto Nunes explica: A hierarquia vai permitir que a norma jurídica…

ao combate de atos de improbidade administrativa, é a Lei 8.429/92 ou Lei da Improbidade Administrativa. Esta lei tutela a probidade administrativa, que em síntese pode ser resumida como sendo o dever de honestidade dos administradores públicos. O intuito do legislador, ao criar a Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes públicos que lesionavam, de algum modo, o bom funcionamento da Administração Pública. Frente as condutas ímprobas, foram…

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR RESUMO: O presente trabalho traz a questão dos Crimes Contra o Consumidor tipificados na lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, ou Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a eficácia deste código na busca pela garantia dos direitos do consumidor. Também será abordado a necessidade de se aplicar as penas tipificadas neste código, afim de que haja o equilíbrio nas relações de consumo entre produtor ou…

nasce, no final do século XVIII, de um propósito claro, qual seja o de evitar o arbítrio dos governantes . A reação dos colonos ingleses na América do Norte e a insurreição do terceiro estado na França tiveram a mesma motivação: o descontentamento contra um poder que – ao menos isso lhes parecia – atuava sem lei nem regras. O poder despótico na caracterização de Montesquieu.Assim, a primeira meta que visaram , na reformulação institucional realizada depois da vitória das respectivas…

leis de proteção ambiental no Brasil, foram importadas de Portugal. Com o início dessa colonização no Brasil, algumas regras importadas de Portugal começaram a ter vigência. Segundo Ann Helen Wainser a Ordenação de 9 de novembro de 1326 protegia as aves e equiparava seu furto, para efeitos criminais, a qualquer outra espécie de crime, fazendo, assim, a primeira alusão a crime ambiental. Em 1521, as Ordenações Manuelinas foram as primeiras a dar avanço à matéria de…

Maria da Penha apresenta incoerências dentro do Sistema Penal Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Também impede que o agressor enquanto homem se beneficie da aplicação dos juizados informais, ao passo que a mulher pode se valer dessa benesse, o que fere o princípio constitucional da igualdade, proporcionalidade e…

dentre outros. Bom lembrar – sem temer pelas taxações de conservadorismo – que no Feudalismo as relações de subsistência atendiam a toda a demanda de consumo, não obstante a existência de fome e miséria registradas. Mas ao que se quer dar ênfase, é à forma como o homem contemporâneo tem se relacionado com a natureza, provocando-lhe reações impactantes à própria existência da espécie humana no planeta. Consubstanciado a esse modo de vida, algumas empresas almejando lucro rápido e fácil…

Efetividade; Meio Ambiente. ABSTRACT KEY-WORDS SUMÁRIO 1. DA AÇÃO POPULAR 2. DAS PECULIARIDADES 3. DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. DA AÇÃO POPULAR A ação popular teve sua primeira aparição no texto constitucional de 1824, precisamente no artigo 157, da seguinte forma: Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro do anno, e dia pelo próprio queixoso, ou por…