Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de falência”, impedindo soluções de mercado. Silva Pacheco[1] sustentava que uma interpretação sistemática do Decreto Lei nº 7.661/45 permitiria a aplicação de soluções amigáveis para a crise empresarial, desde que houvesse lúcida interpretação dos advogados, Ministério Público, juízes e tribunais. E assim, de…

a pessoa jurídica ser passível de responder penalmente. Do outro lado os doutrinadores que não admitem que a pessoa jurídica seja responsabilizada penalmente por crimes cometidos contra o meio ambiente, alegam que a pessoa jurídica é desprovida de vontade própria e tem caráter meramente fictício, não podendo dessa forma sofrer sanções penais, pois só a pessoa física pode comete ilícito e sofrer sanção penal. Diante do exposto podemos conclui deve-se punir tanto a pessoa…

9605/98, artigo 3: pessoa jurídica pode praticar crimes contra o meio ambiente e receberá resposta penal compatível com a sua natureza. PRINCÍPIO DA CODIFICAÇÃO: prega que todo e qualquer bem jurídico que apresente relevância deverá ser protegido pelo Código Penal. Compete ao código penal elencar os bens juridicamente relevantes. O código penal deve ser usado como última ratio. Os crimes ambientais eram previstos em várias leis de forma dispersa. A Lei 9605/98 reuniu todos os…

ver ao nosso redor, vivemos numa sociedade desigual, onde somos visto pelo que temos, não pelo que somos como também prevê a CF de 1988, penso que corremos sérios risco e submetidos a tais medidas, aliás, se pensarmos coerentemente hoje vivemos de forma diferente ??? Aula-tema 2: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais Passo 2: Responda à seguinte questão: A Magna Carta foi criada para os Ingleses ou declarada e considerada Universal? Justifique sua resposta em um texto de,…

Nacionais dos Cursos de Graduação.  Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas relativos à profissão.  Direcionar o estudante para a emancipação intelectual. Para atingir estes objetivos, as atividades foram organizadas na forma de um desafio, que será solucionado por etapas ao longo do semestre letivo. Participar ativamente deste desafio é essencial para o desenvolvimento das competências e habilidades requeridas na sua atuação no mercado de trabalho.…

legitimidade passiva é daquele que provocou a lesão possessória ou seus sucessores. Destaca-se três ações tipicamente possessórias: Reintegração de posse: a ação adequada para proteção da posse quando há esbulho, ou seja, a perda total da posse molestada injustamente. Manutenção de posse: a ação adequada para a tutela da posse contra a turbação. É a ação do possuidor direto que fica impossibilitado de exercer tranquilamente a sua posse por ato de outrem. Interditos proibitórios: É…

está na Constituição do Massachusetts (art.30). P.19 O direito justo: O Estado de Direito significa que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. P.20, linhas 1-2. Na verdade, o legislador humano-e isto se aplica ao Poder Legislativo da doutrina da Separação dos Poderes- apenas declara a lei, não a faz. E isto tendo em vista a utilidade comum, conforme se depreende do art. 5° da Declaração dos Direitos do Homem e do…

numa simples ida a qualquer centro comercial. Um carro que custava 55 mil reais tem uma nova versão sendo lançada onde as principais mudanças são novas cores de fábrica, uma mudança no design do farol, mudança na cor das luzes do painel e uma nova forma de regulagem dos bancos, ou seja, coisas que não agregam, objetivamente um maior valor de uso ao veículo. Claro que um elemento decisivo para estimular ainda mais o consumo desenfreado foi a ampliação desmedida do crédito, que volta e…

Regimes de governo e as formas de se construir a democracia por meio da escolha. Como já vimos existem varias formas de governo “parlamentarismo, presidencialismo, monarquia, entre outras”, sabemos que as forma de governo são utilizadas para determinar a maneira de como será administrada a nação. No Brasil temos o presidencialismo como forma de governo, nosso grupo defendeu este sistema por acreditarmos que através dele o povo participa do processo político, podendo eleger seus representantes

contrárias à letra e ao espírito da constituição. Estes efeitos não estiveram, porém, sempre e de forma imediata ligados, na sua evolução histórica, à existência de uma constituição. O Primado da Constituição envolve não apenas o princípio da colisão formal em sua manifestação considerada, seja como nulidade originária, seja como nulidade superveniente, mas exprimi-se na ordem constitucional, mas fortemente e de forma mais decisiva, na vinculatoriedade, normatividade e executoriedade da…