Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

técnicas processuais efetivas para a proteção do consumidor, devendo ser interpretada não só à luz do direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, mas também do direito fundamental do consumidor. Não há mais dúvida que os direitos fundamentais não mais se resumem a direitos de defesa contra a interferência estatal na esfera jurídica particular. Sabe-se, atualmente, que os direitos fundamentais também conferem aos particulares direitos de proteção, direitos à organização e…

como pelos diversos critérios técnicos utilizados ao tratar do assunto em questão. Os estudos doutrinários sobre o tema não são pacíficos pois, alguns consideram os crimes falimentares como delitos contra a fé pública, outros definem como crimes contra a administração da justiça ou, até mesmo, contra o próprio crédito. Quanto a sua localização, alguns juristas os enquadram na seara penal, outros na matéria falimentar ou ainda, pertencente às duas esferas referidas. Encontra-se…

danos ao meio ambiente. Para que isso ocorra, será necessário que sua conduta esteja tipificada como crime ambiental, tal como previsto na lei 9.605/98. Podemos observar em nossa atual carta magna que, o legislador constituinte, caracterizou a responsabilização da pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente. É o que se vê no parágrafo 3° do artigo 225 da CRFB/88, verbis: “Art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,…

Os Direitos Econômicos e Sociais: A evolução histórica e doutrinária Aula-tema 05: Os Direitos Econômicos e Sociais – A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais Aula-tema 06: A Proteção Contra o Legislador Aula-tema 07: A proteção do Direitos Fundamentais: A Proteção Contra o Administrador A aula não está liberada Direitos Humanos_A4/A5 Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2…

A preocupação com a questão ambiental pode ser considerada nova quando comparada à própria existência do ser humano. O Direito Ambiental exige conhecimento em várias áreas da ciência jurídica, e mais ainda em matérias interdisciplinares. Atentar contra o meio ambiente, bem de uso comum do povo de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser considerado atividade criminosa. Com o surgimento da Constituição Federal de 1988, passou a ser prevista a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

crimes cometidos contra a Administração Pública. Teceremos também breves e pertinentes comentários sobre a responsabilidade civil do Estado. Também com o mesmo afinco e esmero, falaremos brevemente sobre o alcance e extensão do Poder de Polícia, onde discorreremos sobre o seu limite e a sua finalidade. Por fim, cuidaremos de conceituar o abuso do poder, onde com o merecido zelo de que é merecedor o assunto, procuraremos explicar e apresentar as nuances existentes entre as duas formas de…

Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BRASÍLIA-DF 2013 Edimar Ramos da Silva A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium. Orientador: Profo BRASÍLIA-DF 2013 SUMÁRIO

SUMÁRIO 1 introdução .....................................................................................................3 2 análise da lei de crimes ambientais(9.605/98) 4 2.1 Medidas de proteção ambiental 5 2.2 Práticas de crimes ambiental................................................................................7 2.3 Os diferentes ambientes possíveis de crimes ambientais......................................8 3 CONCLUSÃO........

Leonardo Alonso Crimes contra o Mercado de Capitais Dissertação de Mestrado apresentada ao Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Associado Renato de Mello Jorge Silveira Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2009 Para Viviane, minha grande companheira na vida Para Marcelo, pela descoberta do

Curso de Direito Bruno Costa Pereira Gleison Cesar Faria João Paulo de Oliveira Marcio Jose dos Santos Wallace Pereira Neto Trabalho A proteção ao trabalho da legislação falimentar Piumhi-MG 2013 1 Bruno Costa Pereira Gleison Cesar Faria João Paulo de Oliveira Marcio Jose dos Santos Wallace Pereira Neto Trabalho A proteção ao trabalho da legislação falimentar Projeto Interdisciplinar apresentado à Faculdade São Francisco de Piumhi - FASPI ao Curso de…