Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

da 3 CF, acima reproduzido, estabeleceu requisitos, e previu sanções penais e administrativas em seus artigos 3º e 21, para a responsabilização do ente moral, derivada de conduta e atividade lesivas ao meio ambiente. Nada obstante os legisladores constitucional e infraconstitucional, tenham consagrado expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela pratica de delitos ambientais, entretanto, existem divergências na doutrina em relação à ação penal em face dos…

da 3 CF, acima reproduzido, estabeleceu requisitos, e previu sanções penais e administrativas em seus artigos 3º e 21, para a responsabilização do ente moral, derivada de conduta e atividade lesivas ao meio ambiente. Nada obstante os legisladores constitucional e infraconstitucional, tenham consagrado expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela pratica de delitos ambientais, entretanto, existem divergências na doutrina em relação à ação penal em face dos…

atento nas questoes de 1 a 4 pois no questionario da anhanguera tem respostas que começam da mesma forma porém elas mudam.. leia atentamente a resposta daki e procure as no questionário.. garanto 100%  Aula 1 c. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado b. São direitos apontados num dos principais documentos…

penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso concreto, impondo-se medidas alternativas aos infratores. O legislador da Lei nº 9.605/98 seguiu essa tendência moderna. A proteção ao meio ambiente não deve restringir-se a uma ou a várias pessoas de um mesmo país, mas, sim, a todos os países. Um crime ambiental poderá repercutir em diversos países do mundo como, por exemplo, um…

JUSTO 1. O poder político passa a estar preso e subordinado a um Direito Objetivo, sendo fruto da própria natureza das coisas; 2. O Poder há de comandar os homens por meio de leis que devem ser gerais e impessoais; 3. O legislador humano apenas declara a lei, não a faz; 3. O PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO 1. A Supremacia do direito espelha-se no primado da Constituição, instituindo-se por meio dela, um governo não arbitrário, organizado segundo as normas…

de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n.…

pétreas. Assim, garantimos a proteção contra o livre arbítrio dos governantes. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos Correto b. A declaração de 1789 teve por finalidade proteger os Direitos Humanos contra os atos…

leitura sobre a Constituição Alemã de 1919. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. Question2 Notas: 1 A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está…

AAAA): ‘ publicidade é qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção tanto de idéias, como de bens e serviços, por um patrocinador indentificado’. Trata-se sem dúvida, de uma forma de comunicação social, em toda publicidade há uma mensagem, um emissor que tem como objetivo alcançar um conjunto de receptores, transmitir-lhes uma idéia, incentiva-los a um determinado comportamento – comprar um bem ou, utilizar-se de certo serviço. Porém, nem toda forma de comunicação integra o…

sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem, especificamente, a tutela e curatela. A tutela e curatela estão reguladas no sistema jurídico nacional…