questionario de Serviço Social

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Notas: 1
Suponha que o Poder Legislativo brasileiro resolva retirar a norma de garantia legal do salário mínimo, que faz parte dos direitos sociais. Neste caso, pode-se afirmar que:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. Caso haja a aprovação da sociedade, é permitida a exclusão de qualquer direito fundamental, inclusive o citado na questão b. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição Correto c. Este ato é legal, pois restringe um direito que constitui cláusula pétrea, portanto, passível de supressão a qualquer tempo. d. Este ato é legal, pois embora diminua o alcance do citado direito, não exclui a obrigação de um salário como contraprestação da força de trabalho e. Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de primeira geração, o que é proibido pela própria Constituição
Resposta correta: Este ato é completamente ilegal, pois visa excluir um direito fundamental de segunda geração, o que é proibido pela própria Constituição.

Comentário resposta correta: Os direitos humanos em suas características, além de serem inalienáveis, fazem parte, nas Constituições, de um núcleo imodificável, ao qual damos o nome de cláusulas pétreas. Assim, garantimos a proteção contra o livre arbítrio dos governantes.

Correto
Notas relativas a este envio: 1/1.
Question 2
Notas: 1
Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta. a. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos Correto b. A declaração de 1789 teve por finalidade proteger os Direitos Humanos contra os atos arbitrários do Governo, e o objetivo de instruir os indivíduos de seus direitos fundamentais c. Toda a evolução dos direitos humanos encontrou seu coroamento na Declaração Universal dos Direitos Humanos,