Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

DIREITO DO TRABALHO Direito de trabalho é o conjunto de normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, bem como dos direitos resultantes das condições jurídicas dos trabalhadores. 3. QUAIS OS PRINCIPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas. No campo do Direito do Trabalho, a Consolidação das Leis do…

ação trabalhista foi arquivada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Ajuizou nova ação trabalhista em 17.06.2013 postulando além as horas extras o adicional noturno de todo período trabalhado e os respectivos reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. Em sua contestação, a empresa TDB Informática arguiu a prescrição total, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito. Considerando essa situação hipotética, esclareça, de forma fundamentada, se há…

CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO. Aspectos gerais Segundo a previsão temporal, os contratos podem ser divididos em contrato por tempo indeterminado ou por tempo determinado. Na relação de trabalho o contrato indeterminado é uma figura predominante entre as outras modalidades de contrato, tem data de início certa, porém sem prazo fixo para o término. Quando se inicia após um contrato determinado é necessário constituir outro como indeterminado. Exceção no contrato de experiência, ao

1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos Trabalhadores na CIPA - 8 1.3.1.3 Empregado Acidentado - 8 1.3.1.4 Representantes dos Trabalhadores no CNPS - 9 1.3.1.5 Gestante - 9 1.3.1.6 Representantes dos Empregados nas Comissões de Conciliação Prévia - 10 1.3.1.7 Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - 10 1.3.1…

INDERETA E DIREITO DE RESISTÊNCIA DOURADOS/MS 2015 1 INTRODUÇÃO O trabalho é regulamentado por normas que protegem tanto o empregado quanto o empregador. O direito, de modo geral, preocupa-se com essas normas regulamentadoras, estabelecendo deveres, obrigações e garantias, fixando parâmetros que deverão ser cumpridos pelas partes durante a vigência do contrato e após o seu término. Todo o contrato de trabalho, escrito ou verbal, tem início, meio e fim. Nascimento (2008 apud…

• Tipos de contrato de trabalho • Os contratos de trabalho podem ser feitos na forma verbal, ou escrita. • O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado, ou indeterminado (art. 443 da CLT). • A diferença entre ambos é que no contrato determinado: o termo final do contrato é antecipadamente ajustado pelas partes e no indeterminado este não é ajustado antecipadamente. A regra é que o contrato seja por tempo indeterminado. • A regra é a contratação por…

Duração do contrato de trabalho Quando falamos da duração do contrato de trabalho, queremos nos referir ao lapso de tempo durante o qual o contrato de trabalho subsiste, ou produz os seus efeitos. Por outra, podemos considerar como a duração do contrato de trabalho o espaço de tempo dentro do qual se mantem a relação laboral. O contrato de trabalho, nos termos do art. 41 LT, pode ser celebrado por tempo indeterminado, a prazo certo ou incerto. 1. Contrato por tempo indeterminado O…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA _ VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS – SANTA CATARINA. Reclamação Trabalhista 0000 IMPORTADOS ANGLO NACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.543.210/0001-00, com sede na Rua dos Pinhais, 52, Centro, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88.020-210, por sua procuradora infra firmada, com escritório profissional situado na Rua, número, bairro, na cidade de Florianópolis/Santa Catarina, onde…

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO1 Syldth Rhayssa Corrêa2 Dr. Stephan Houat3 RESUMO: Este resumo tem como objetivo a elaboração do Artigo Científico e sua normatização técnica. Faz-se necessário o estudo profundo da temática rescisão indireta do contrato de emprego para o aprendizado da turma 8DIV1. O trabalho em si, é regulamentado por normas que protegem tanto o empregado quanto o empregador. A área jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Autos nº. 019.10.005052-0 LSL SA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ n° 896893-346, estabelecida na rua Eusébio da Silva, n°99, centro, na cidade de Concórdia/SC, CEP 89700000, comparece, com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído, para, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move JANDIRA SOARES DA SILVA,