Formas De Controle De Constitucionalidade Monografia

proporcionalidade, servindo como instrumento de valoração do fato concreto em relação ao direito a ser aplicado. Contudo, a razoabilidade surge, nos Estados Unidos, como um princípio constitucional que servia de parâmetro para o judicial review (controle de constitucionalidade). (BARROSO, 2009) Conforme preleciona Coelho apud Lenza (2011, p. 150), [...] o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, em essência consubstancia uma pauta de natureza…

CÁCERES-MT JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES CÁCERES – MT 2014 JOÃO GUILHERME BARROSO QUINTINO ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 12.462/2011- REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. …

parto em casos de gravidez do feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidade de apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado”. 16. Alternativamente, e por eventualidade, na hipótese de descabimento da ADPF, “pediu a CNTS o seu recebimento como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que se pretende uma…

que este impeça a execução de qualquer ato ilícito por um particular ou outra autoridade, indistintamente; e, nos juízos que versam sobre matéria constitucional, é o meio usual para que os tribunais, a instância da parte agravada, examine a constitucionalidade de leis ou atos da autoridade ou impeçam sua execução. (1992, p. 404) A respeito do mandamus, Goodnow apud Sidou assevera: (...) O mandamus é ordem escrita emanada de uma Corte de instância mais elevada para…

Cerqueira Matrícula: 94.299.616-6 Monografia Orientadora: Laura Fiore Ferreira Novembro de 1999 Título: Arbitragem Subtítulo: Aspectos Jurídicos Relevantes Monografia submetida à banca examinadora composta por docentes do Instituto Universitário Cândido Mendes – Ipanema. Aprovado por: Prof.: ___________________________________ Laura Fiore Ferreira Prof.: ___________________________________ Carla Izolda Fiuza Costa Marshall Examinada a monografia: Nota: Em:…

AERONAVES INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada a Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade CEUMA, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hans Joseph Nina Höhn São Luís 2014 F866l Freire, Eder Cruz. A Lei de abate de aeronaves inserida no Ordenamento Jurídico Pátrio. / Eder Cruz Freire. - São Luís: UNICEUMA, 2014. 57 p.: il. Monografia (Graduação) - Curso de Direito.…

! ! A INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E O RECONHECIMENTO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS COMO ENTIDADE FAMILIAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ! ! ! ! ! ! Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Estadual do Amazonas - UEA, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito na disciplina Monografia II. Orientadora: Profa. Cláudia de Moraes Martins Pereira ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! MANAUS Dezembro - 2014 ! ! ! ! III TERMO DE

Luther King) RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de garantir a realização da justiça social através da política de cotas, no ensino superior público. Ou seja, se a jurisdição mediante a tutela processual pode ser vista como instrumento de efetivação da política, de cotas ou, ao…

decidir de facto os destinos dos reis e seus reinados, de tudo e de todos. É precisamente o conceito de "física social" que determina a forma inicial de como a Sociologia irá formular e entender seu objecto de estudo: o comportamento humano em grupo historicamente determinado. Ao contrário do que se costuma pensar, a Sociologia não nasce revolucionária. De certa forma, a Sociologia apresenta no imaginário das pessoas o entendimento de uma ciência revolucionária, mais do que…

fatos que antecederam o Regime Disciplinar Diferenciado e a criação da referida lei. Por fim, traz o conceito da Teoria do Direito Penal do Inimigo, bem como sua Constitucionalidade em um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Regime Disciplinar Diferenciado. Direito Penal do Inimigo. Crime organizado. Prisão. Constitucionalidade. ABSTRACT The present work aims to analyze the elements of the Theory of Criminal Law in Enemy of the Brazilian legal system, particularly…