Defesa previa inmetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO. Processo IPEM/SP nº: xxx Auto de Infração nº: xxx NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° xxx, com sede nesta Capital na Rua xxx, CEP: xxx, por meio de seu representante legal, xxxx, brasileira, solteira, do comércio, portadora da Cédula de Identidade RG xxx, regularmente inscrita no CPF/MF sob n.º xxx, vem respeitosamente à vossa presença apresentar sua DEFESA, por meio do presente DEFESA PRÉVIA Em face ao INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia– com Superintendência estabelecida nesta Capital na Rua Santa Cruz, 1922, Vila Gumercindo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. O Senhor Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato de não empregar as etiquetas com as indicações do produto em “COLETE”. Ocorre que a principal atividade da empresa Requerente é aplicação de TRANSFER, atividade esta que pode ser considerada, basicamente, como o processo de transferência, por meio de PRENSA TÉRMICA, de uma imagem ou figura para TECIDOS QUE PODEM SER PERSONALIZADOS, como CAMISETAS, BONÉS, MOLETONS, BOLSAS, AGASALHOS, ENTRE OUTROS. Sendo assim, a empresa Requerente não produz tecidos ou produtos deles advindos. Em sua atividade atende clientes que tanto podem ser Pessoas Físicas como Jurídicas que, em muitos dos casos, levam até a…

Atividade Individual |Módulo: 1 – Responsabilidade Civil |Atividade: Individual | |Título: A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a partir de Situações Concretas | |Aluno: Virgínia Menezes | |Disciplina: Direito do Consumidor |Turma: DIRCEAD_T0028_1010 |…

Revista Procon A revista da Fundação Procon-SP • nº 22 Editorial O Procon do futuro aros leitores, neste ano o Procon-SP comemora trinta e cinco anos, trajetória iniciada em 6 de junho de 1976, com a criação do Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor. Talvez nem mesmo os precursores desta história – visionários sem dúvida alguma – vislumbrassem naquele momento, quando da formação do grupo incumbido de estudar as relações de consumo, a dimensão que tomaria seu trabalho. A…

inscrito no cadastro de condutores de táxi da BHTRANS e vinculado ao permissionário pessoa física ou ao permissionário pessoa jurídica; XII- CPPAD: Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar; XIII- Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração devida à BHTRANS pela administração do serviço prestado no gerenciamento do transporte por táxi no município de Belo Horizonte; XIV – DOM: Diário Oficial do Município XV - Eletrovisor: Equipamento externo com…

sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há muito com a multa paga, tentar…

Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli – Chefe de Gabinete Selma do Amaral – Diretora Adjunta de Atendimento e Orientação ao Consumidor Renan Bueno Ferraciolli –…

sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há muito com a multa paga, tentar…

pelo período de 1o de maio a 31 de dezembro de 2013, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEpREV-TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas física e jurídica. palácio Araguaia, em palmas, aos 24 dias do mês de abril de 2013; 192o da Independência, 125o da República e 25o do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAmpOS Governador do Estado Renan de Arimatéa pereira Secretário-Chefe da Casa Civil SumÁRiO ATOS DO CHEFE DO pODER EXECUTIVO CASA…

MILITAR Secretário-Chefe: CEL. LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES BENÍCIO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR Comandante-Geral: CEL. MARIELTON FRANCISCO DOS SANTOS PORTARIA GAB/CAMIL Nº 032, de 08 de outubro de 2012. O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, da Constituição do Estado do Tocantins, em conformidade com o art. 67 da Lei 8.666, de 21.06.1993, e à Instrução Normativa TCE-TO nº 02/2008, de 07.05.2008. RESOLVE:…

alterado pela Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995 - estabelece que "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação". Assim sendo, os Estados brasileiros possuem distribuidoras e órgãos reguladores locais. As distribuidoras locais são reguladas por tais órgãos reguladores estaduais ou pelas secretarias estaduais correspondentes, inclusive…