Formalismo X Funcionalismo

pela sua função. E desta nova idéia surge o Funcionalismo Funcionalismo: Corrente doutrinária que discute a função do Direito Penal. Se divide em duas sub-correntes: I. Funcionalismo Teleológico: entende que o fim do direito penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis a convivência dos homens.(Claus Roxim). Aceita a aplicação do princípio da insignificância, pois bens jurídicos insignificantes não merecem proteção penal. II. Funcionalismo Sistêmico: entende que o fim do…

outras palavras, o Estado seria concebido a partir da escolha racional dos indivíduos em prol de um pacto, estabelecido como forma de superar os conflitos gerados pelo instinto antissocial do homem ou pacificar seus problemas de convivência. Nação x Estado • Nações: em seu conceito primário, representam o conjunto de indivíduos que têm vínculos sociais e identitários, não necessariamente associados a um território específico. Por isso, pode-se mencionar a Nação Islâmica, que não…

de dispositivos constitucionais que estariam a ser violados por ambos os atos normativos infraconstitucionais. Citam-se: o art. 22, XXVII, o art. 23, I, II, III, IV, VI, VII, o art. 37, caput, II e XXI, o art. 40, I, III, a, b, c, § 4º, o art. 49, X, o art. 70, caput e parágrafo único, o art. 71, II e III, o art. 74, I, II, III, IV, § 1º e § 2º, o art. 129, I, II e III, o art. 169, caput, § 1º, I, e II, o art. 175, o art. 194, caput e parágrafo único, o art. 196, o art. 197, o art.…

como de eventuais deficiências de ordem administrativa e gerencial do setor, que propiciaram a ocorrência da irregularidade em apuração. Considerando-se a inexistência, no Brasil, de um Código de Processo Administrativo Disciplinar e o princípio do formalismo moderado que rege os procedimentos dessa natureza, buscamos junto aos Códigos de Processo Penal e de Processo Civil algumas formalidades que assegurem os direitos dos destinatários da norma e evitem possíveis argüições de nulidade.…

território brasileiro? SIM, para que isso aconteça, deve levar essa decisão ao STJ para fazer o homologação (juízo de delibação) de sentença estrangeira. Não temo um CPT assim quem rege o processo do trabalho é CLT. A partir do art 763 – titulo X da CLT – do processo do judiciário do trabalho. Titulo IX – ministério público do trabalho Titulo VII –da justiça do trabalho, a partir do 643. A questão é que até o titulo VII estamos falando do direito material, em seguida os 3 titulos…

de que compete à União promover diretamente o desenvolvimento social do país. Além do mais, o modelo burocrático tradicional instituído pelo constituinte de 1988, bem como todo o sistema do direito administrativo brasileiro, estão baseados no formalismo, no excesso de normas e na rigidez de procedimentos. O foco está mais voltado para as normas e processos e menos para os resultados, invertendo assim a ordem de importância. Ou seja, o foco deveria ser mais voltado para os resultados…

Reino-Unido com liberdade de Comércio => janeiro/1822: o “Dia do Fico” =>maio/1822: criação do “Ministério dos Andradas” =>abril/1822: decreto do “Cumpra-se” =>junho/1822: eleição para “Assembléia Nacional Constituinte” (radicais: sufrágio direto x conservadores: sensitarismo indireto) =>07/setembro/1822: “Grito do Ipiranga” =>características: *pactuada *elitista *excludente *conservadora 01- Aspectos econômicos => crise generalizada =>fim do…

indivíduo na organização. A Teoria Comportamental da Administração tem seus maiores expoentes em Barnard, com seu sistema cooperativo na organização formal, Simon, acerca da participação dos grupos no processo decisório, McGregor, ao delinear as teorias X e Y, Likert com seu sistema quatro, Herzberg, com suas teorias motivacionais, Argyrus, com seus estudos, e Maslow, com sua hierarquia das necessidades. 1.1 - Sistema Motivacional A preocupação maior desta teoria encontra-se na…

membros. • QUANTO À EXTENÇÃO – analítica ou prolixa. Contém normas materialmente (normas que estruturam o Estado – ex. separação do Poderes, direitos e garantias individuais) e normas formalmente (normas que estão localizadas na CF só por formalismo, mas podem ser retiradas sem afetar a estrutura do Estado – ex. do índio, da família, do desporto) constitucionais. Atenção: se uma norma formalmente constitucional estabelecer um direito, não poderá mais ser retirada da CF, pois…

determinação para o cumprimento “fiel” de uma ordem, a delegação é a designação com responsabilidade, autoridade e iniciativa própria. Na designação espera-se apenas obediência, enquanto que na delegação, espera-se o exercício decisório. (guerreiro X soldado) 1- Características Fundamentais da Delegação São características fundamentais da delegação: ← A cada responsabilidade correspondem poderes equivalentes. ← A delegação não exclui a responsabilidade do