Direito administratico

DIREITO ADMINISTRATIVO II Da Formalização dos Contratos Administrativos A lei 8.666/93, sobre licitações e contratos da Administração Pública, em seus arts. 60 a 64 dispõe sobre a formalização destes contratos. O parágrafo único do art. 2º define contrato administrativo como sendo “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas”. De modo que, como a Adm. Pública cuida do interesse público, deve prestar contas de todos os seus atos, fato que exige propicia a utilização de normas para a formalização dos contratos. Segundo o art. 54, os contratos são regulamentados não somente pela lei em questão, mas também pelos preceitos de direito público e supletivamente pelos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Hely L. Meirelles dividiu o estudo da formalização dos contratos por Instrumento e Conteúdo. Em regra, os instrumentos para a formalização de um contrato administrativo são o Termo em livro próprio da repartição contratante e a Escritura Pública, nos casos exigidos por lei. No caso do contrato verbal, que geralmente é nulo, excetua-se quando são feitas compras de pronto pagamento, que o valor não excede a R$ 4.000,00 (art. 23, II,a), feitas em regime de aditamento. De acordo com o art. 64, para a continuação do avençado em contrato, a Administração regularmente convocará a outra…

ECONOMIA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO SEMESTRE: 2014-2 PROFESSORA: EQUIPE: ARTHUR VERÍSSIMO MENESES ÍTALO JAIRO P. FARIAS JOSEILTON XAVIER OLIVEIRA KAIQUE DE ALMEIDA VALADARES TIAGO PEREIRA DE MORAIS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CAMPINA GRANDE OUTUBRO/2014 Introdução Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade…

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito…

Concessão e Permissão de Serviços Públicos A concessão de serviços públicos está definida no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95 e consiste numa forma de transferência da titularidade para a prestação de serviços públicos, denominada delegação. Tal transferência é realizada pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A formalização faz-se por meio de contrato administrativo, procedido de licitação, na…

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos QUESTÕES MODULO 2 - ENAP Texto da questão1 Em um contrato de obras, foi apontada a necessidade de alterações quantitativas nos serviços contratados, de modo que haveria acréscimos e supressões de serviços, conforme a seguir detalhado:Valor original do contrato: R$ 800.000,00 Serviços Contrato Aditivo Contrato com aditivo Fundações …

Vanzeler Claudiane Magalhães Gabriela Yoshie Iracema da Silva Ramos Milene Otini Nordga Monique Medeiros Paulo Victor da Silva Ramos Raimundo Nonato M. G. Júnior Valter Tobias Ribeiro CONTRATOS ADMINISTRATIVOS       Conceito; Sujeitos; Espécies; Formalização; Duração e Extinção. CONCEITO  É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. A lei n. 8.666/93 todo e qualquer ajuste entre órgão ou entidade da administração…

Gerais dos Contratos Administrativos 1.1 – Conceito e características Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. O contrato administrativo caracteriza-se por ser um acordo de vontades entre um particular objetivando o lucro e a…

(Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993) que prevê a necessidade de formalidade nos procedimentos de contratação pela administração, contudo, prevê exceções que são as contratações diretas. Segundo Márcio Fernando Elias Rosa: “A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado a seleção de proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela Administração e necessária ao atendimento do interesse público”. Logo, trata-se de um procedimento vinculado, o qual segue…

27/11/2013 Contrato Administrativo Profa. Helenrose A da S Pedroso Coelho Objetivos • O conceito de contrato. • Os tipos de contratos e suas particularidades. • A legislação sobre o contrato administrativo no Brasil. Contrato • Um Contrato pode ser definido como todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. • De início, realizado entre pelo menos duas pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em…

DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Docentes e Técnico-Administrativos, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre Convênios e Contratos Administrativos. CONVÊNIO É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações…