Administrativo

Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A concessão de serviços públicos está definida no art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95 e consiste numa forma de transferência da titularidade para a prestação de serviços públicos, denominada delegação. Tal transferência é realizada pelo poder concedente à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A formalização faz-se por meio de contrato administrativo, procedido de licitação, na modalidade concorrência, tendo sempre uma prazo determinado. (RESPOSTA DO 4 DE CONCESSÕES)
A estabilidade das concessões reside no fato de sua formalização ser realizada por meio de um contrato administrativo, onde o poder concedente não pode extinguir o contrato unilateralmente sem haver justificativa, garantido ao contratado indenização, caso contrário. (RESPOSTA DO 1 DE CONCESSÕES)
No que tange ao poder concedente, o mesmo corresponde a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público. Já em relação a expressão “por sua conta e risco”, o art. 2º da Lei nº 8.987/95 estabelece que o concessionário responde por todos os danos causados ao Poder Público e a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade (art. 35 da Lei nº 8.987/95).
A concessão é uma forma de delegação de serviço público, o que significa dizer que o poder concedente transfere para o particular somente a possibilidade de execução do serviço, retendo em suas mãos a titularidade do serviço, o que lhe permite controlar e retomar o serviço, se for relevante para o interesse público.
Para a realização de uma concessão, o Poder Público depende de algumas formalidades, como autorização legislativa específica para cada serviço, constituindo uma integral submissão ao princípio da legalidade. (RESPOSTA DO 2 DE CONCESSÕES)
A concessão do serviço público não passa de um contrato administrativo e, como tal,