Formal Material Mera Conduta

A elaboração de normas penais genéricas e imprecisas, fere o principio da legalidade. A descrição genérica de tipos penais podem ser mais perigosas do que a analogia, pois esta, pelo menos, temos um parâmetro de semelhança com outra conduta aberta. No Direito Penal, a analogia não podem ser aplicada para criar-se figura delitiva não prevista expressamente, ou sanção penal que o legislador não haja estatuído. O principio da reserva impede que figuras típicas sejam…

reclusão ou de detenção alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Contravenção penal: a lei determina pena de prisão simples ou multa, alternativa ou cumulativamente. Ilícito penal e ilícito civil Ilicitude é a contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Na verdade entre ilícito penal e ilícito civil não há nenhuma diferença. Mas ao ilícito penal, por tutelar bens jurídicos mais relevantes para a sociedade, o legislador reservou uma pena, que pode até…

presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto material das…

severa, fragmentariedade, lesividade, insignificância, intervenção mínima, non bin in idem, culpabilidade, humanidade e estado de inocência. Fontes do Direito Penal: originária, material e formal 1. Fonte formal imediata: lei (a) Características da lei: imperativa, impessoal, exclusiva, geral e abstrata 2 . Fonte formal mediata: (Integração das leis) analogia, costumes, princípios gerais do Direito, equidade. Formas de classificação da lei penal: incriminadora, permissiva,…

agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais. Pode haver, portanto, unidade ou pluralidade de condutas. Sempre cometidas, contudo, duas ou mais infrações penais. Espécies: concurso material, concurso formal e crime continuado. Sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes: - Sistema do cúmulo material: aplica-se ao réu o somatória das penas de cada uma das infrações penais pelas quais foi condenado ~ concurso material, formal imperfeito e pena…

Resultado é a modificação provocada no mundo exterior pela conduta. Exemplo: a perda patrimonial no furto, a conjunção carnal no estupro, a morte no homicídio, a ofensa à integridade corporal nas lesões, etc. Nem todo crime possui resultado naturalístico, uma vez que a infrações penais que não produzem qualquer alteração no mundo natural. As infrações penais classificam-se em crimes materiais, formais e de mera conduta. Crime Material: é aquele que ocorre com a produção de resultado no…

ser sujeito ativo do crime. Os menores de 18 anos são considerados penalmente irresponsáveis, isto é, inimputáveis. Em razão disso escapam da alçada penal. 4- OBJETO JURÍDICO - OBJETO MATERIAL OBJETO JURÍDICO - é o bem ou o interesse protegido pela norma penal. OBJETO MATERIAL - é a coisa, tanto material quanto a pessoa, sobre a qual recai a ação do agente. 5- NORMAS PENAIS EM BRANCO São normas que exigem uma complementação a ser dada por outra norma de nível igual ou inverso

CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • COMISSIVO OMISSIVO CONSUMADO TENTADO DOLOSO CULPOSO IMPOSSÍVEL PUTATIVO MATERIAL FORMAL MERA CONDUTA COMUM PRÓPRIO MÃO PRÓPRIA HEDIONDO MILITARES QUALIFICADO PELO RESULTADO PRETERDOLOSO CONTINUADO MULTITUDINÁRIO DE DANO DE PERIGO CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CRIMES • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • SIMPLES COMPLEXO QUALIFICADO

| 1. crime comum; 2. crime próprio; 3. crime de mão própria; 4. crime de dano; 5. crime de perigo; 6. crime material; 7. crime formal; 8. crime de mera conduta; 9. crime comissivo; 10. crime omissivo; 11. crime omissivo próprio; 12. crime omissivo impróprio ou espúrio ou comissivo por omissão; 13. crime instantâneo; 14. crime permanente; 15. crime instantâneo

expansion. Neo-constitutionalism. Principle of Legality. INTRODUÇÃO O escopo desse trabalho é defender a Constitucionalização do Direito Penal, ferramenta salutar para a contenção da expansão da tutela penal. Como a criminalização e a penalização das condutas deve observar o primado da legalidade, objetivou-se (re)avaliar referido princípio, a partir do viés garantista. Para realizar esse estudo, o trabalho foi dividido em três pontos. Foi necessário apurar, inicialmente, como sucede…