Formal Material Mera Conduta

por atipicidade da conduta, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. A arma de fogo que e imprestável para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo tipo, constituindo meio absolutamente infração ineficaz administrativa que (não poderia crime) ou configurar ter seu uso considerado no contexto de outra delito, mas não como objeto material exigido…

Crimes bipróprios: exigem uma peculiar condição jurídica no tocante ao sujeito ativo e ao passivo. Ex: infanticídio – só pode ser praticado pela mãe contra o próprio filho nascido ou recém nascido. c) Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa expressamente indicada no tipo penal. Não admitem co-autoria, mas somente participação, eis que a lei não permite delegar à execução do crime a terceira pessoa.…

Classificando, trata-se de crime Comum, pois não demanda sujeito especial; Formal, no sentido de divulgar, transmitir, e utilizar e que podem ou não ter resultado naturalístico. De Mera Conduta, por punir a conduta não havendo resultado naturalístico; Forma Livre, pelos diversos meios eleitos pelo agente; Comissivo depende de ação do agente, e em exceção Omissivo Impróprio, por punir a ausência de ação. 2. Objetos Material e Jurídico Material é a mensagem divulgada, transmitida ou…

TEORIAS DO CRIME 6 Sob o viés formal, “crime” é toda violação da lei penal que resulta da subsunção da conduta ao tipo penal. Logo, será crime tudo o que a lei penal tipificar como tal (Princípio da Legalidade, que no Direito Penal, assume a feição da Tipicidade). Todo crime resulta de prévia definição legal, de modo que não há ato, por mais imoral e agressivo que se apresente, que se possa chamar

ilegal, não se considera resistência. Consumação Crime formal: basta a resistência violenta do indivíduo diante de ato legal de agente público, mesmo que esta não surta efeito. Tentativa possível: pois não há necessidade de efetivar a lesão ao agente. Exemplo: o manifestante jogou a pedra no policial mas não o atingiu. Ocorrendo o resultado: em razão da resistência o indivíduo foge – a pena é a do § 1º. O § 2º traz a hipótese de concurso material legal, onde o indivíduo responde também…

Objeto material: é a pessoa ou coisa em que o crime vai atingir. Exemplos: Homicídio em que o corpo será o atingido Estelionato: Fraude sobre o bem de alguém Estupro: a mulher, seu corpo foi abusado. Objeto formal: é o bem jurídico protegido pela lei penal. Exemplos: Homicídio quando em que a lei protege o ser humano, a vida. Estelionato: a lei protege contra fraudes, bem material Estupro: protege a mulher, a vida. Classificação do crime Crime…

Ocorre quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal; contendo alguns requisitos, são eles: Pluralidade de agentes e de condutas: mais de um agente enviando esforços pra a prática de determinada infração penal. Relevância casual de cada conduta: aqueles, que de alguma forma concorreram para o crime (se a conduta levada a efeito por um dos agentes não possuir relevância para o cometimento do crime, devemos concluir que o mesmo não concorreu para a sua…

em branco. A subtração não tem relevância em si, mas sim o objetivo de fazê-la, que pode ser o de ir em um mercado e trocar por dinheiro); - 3º motivo: a absorção do fato posterior, que é impunível, desde que seja praticado contra: o mesmo objeto material (que é a pessoa ou a coisa contra qual o crime é praticado, no caso do homicídio, é a pessoa, no caso do furto, a coisa que foi subtraída); o mesmo objeto jurídico (o bem da vida que é tutelado pela norma, por exemplo: no furto, o…

CRIME: a) Fato Típico (tipicidade); b) a Anti-juridicidade (ou ilicitude) e c) Culpabilidade. a) FATO TÍPICO - Enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal; Elementos do fato típico - a.1) Conduta (humana); a.2) Resultado; a.3) Nexo de causalidade e; a.4) Tipicidade. a.1) Conduta – “É toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária,realizada e dirigida a um fim”. - CRIMES COMISSIVOS: São aqueles praticados através de uma AÇÃO do indivíduo. Faz-se o que a lei…

praticado pelo agente com a moldura abstratamente descrita na lei Penal. “Tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a apufato para ser adjetivado de típico precisa adequar-se a um modelo descrito na lei Penal, isto é, a conduta deve subsumir-se na moldura descrita na lei. ELEMENTOS OBJETIVOS- DESCRITIVOS: Os elementos objetivos são identificados pelas simples constatação sensorial, isto é, podem facilmente ser compreendidos somente com a percepção dos…