Forma Federativa Estado

Aprovado em cada casa do congresso nacional 2 turnos 3/5 São gratuitas "habeas-corpus" e "habeas-data", E os atos necessários ao exercício da cidadania. Atenção registro civil de nascimento e certidão de óbito são gratuitos apenas para os pobres na forma da lei, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (pobres). Independentemente do pagamento de taxas direito de petição e obtenção de certidões em repartições públicas. Remédios…

“a” e 103 da Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 282 do Código de Processo Civil e no artigo 12-F da lei 9.868/1999, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de Lei estadual do Estado de Maceió que estabeleceu a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, pelos motivos e fatos a seguir escritos: I – Da Legitimidade Ativa A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu…

pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional. Aquisição da Nacionalidade : A nacionalidade originária é atribuída no momento do nascimento. Este tipo de nacionalidade decorre de dois critérios que incidem no momento do nascimento: o ius solis e o ius sanguinis. Nacionalidade Derivada: Derivada: A nacionalidade será derivada, quando surge por solicitação, escolha ou opção do indivíduo e é aceita e concedida pelo Estado, em substituição ao de origem.…

OS EFITOS DA GLOBALIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS TUTELADOS PELO ESTADO A globalização se intensificou na década de 80 com a internacionalização da produção e comercialização de bens e serviços. Tal movimentação tem piorado as desigualdades sociais, acentuando a má distribuição de renda proporcionando a exclusão social. Nesse contexto o Brasil é um dos países com pior distribuição de renda do mundo, pois o aumento da produção anda na contra mão da distribuição equânime, sob

Introdução 1. Nacionalidade: o vínculo jurídico-político no Estado Brasileiro e seus direitos e deveres A Nacionalidade é o vínculo jurídico-político existente entre um indivíduo e um Estado, fazendo, assim, com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele estado e por consequência disfrute de direitos e submeta-se a obrigações. “Como diria Pontes de Miranda, a nacionalidade faz a pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do estado” . A Declaração Universal dos…

reform Resumo O artigo realiza aproximação às especificidades da descentralização da ação estatal ocorrida na República Federativa do Brasil nos anos noventa, apresentando condições do ambiente político-institucional governamental que compuseram o cenário da implementação da gestão descentralizada do setor saúde. Identifica desafios para a recomposição das relações federativas oriundos do campo da gestão macroeconômica, da gestão das políticas sociais e dos ensaios de rearranjo…

Trabalho sobre Divisão Política- Administrativa País escolhido: Brasil O Brasil é um Estado composto porque que não possui um único poder central, mas vários centros de poder, que atuarão autonomamente entre si, pois é feita uma divisão de poder. Haverá, nessa forma de Estado, diferentes pólos de poder, cada qual atuando dentro de sua atribuição. Características Essenciais do Sistema Federativo: * Distribuição do poder do governo em dois planos harmônicos (federal e provincial). O governo

fundamentais e a evolução deste no Brasil, de acordo com suas constituições republicanas. Em sua elaboração, foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários e legislação nacional pertinente. A conclusão indica que, com a evolução da República Federativa do Brasil, a preocupação com o meio ambiente protegido aumentou consideravelmente, surgindo diversas leis esparsas que buscaram disciplinar a política ambiental no Brasil. Palavras-chave: Classificação; Princípios; Direito…

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…

Presidente O presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima) em uma nação cujo sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, ele é eleito pelo voto direto, sendo o REPRESENTANTE do povo no âmbito federal. O mandato tem duração de 4 anos, podendo se estender por mais 4 anos, através de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Atualmente (2010), o salário do presidente do Brasil é de