tributario

AS CORRETORAS DE SEGUROS DEVEM RECOLHER COFINS À ALÍQUOTA DE 3% E CSLL NA ALIQUOTA DE 9%. A Lei 10.684/03 majorou de 3% para 4% a alíquota da COFINS para as empresas mencionadas pelo §1º do artigo 22 da Lei 8.212/91, e optantes pelo lucro presumido, referidas ali as várias “sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados”. Diante dessa majoração, a Receita Federal vem exigindo das corretoras de seguros o recolhimento da COFINS à alíquota de 4%, conforme se verifica do entendimento externado pela Solução de Divergência nº 26 de 24 de novembro de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação – COSIT da Receita Federal do Brasil. Contudo, recentemente o STJ considerou inaplicáveis tais majorações de alíquotas às corretoras de seguros, abrindo precedente para que as empresas alcancem uma redução de alíquota de “3%” para Cofins e “9%” para CSLL (alíquotas genéricas dos tributos). Acompanhando esta recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as Varas Federais vêm concedendo liminar às Corretoras de Seguros em âmbito nacional, reconhecendo a distinção entre as denominadas sociedades corretoras e as corretoras de seguros, permitindo tal redução de imediato, além da possibilidade de busca do crédito dos últimos 05 anos de recolhimento a maior. A corretora de seguros…

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE…

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ENSINO SUPERIOR - IPESU JULIO MACHADO CORRETORA DE SEGUROS ESTÁGIO CURRICULAR II RECIFE 2013 WANRKS ALVES DE CASTRO MACHADO PAR CORRETORA DE SEGUROS ESTÁGIO CURRICULAR II Trabalho - para obtenção de nota Estágio Curricular, do 8º período do Curso de Administração. Orientadora: RECIFE 2013 RESUMO A satisfação do cliente é alvo das grandes preocupações e…

atividade de corretor de seguros, e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966; da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; no Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; na Resolução CNSP nº 27, de 17 de fevereiro de 2000, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item 2, alínea "c", da Instrução…

Corretora de seguros Expediente Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simões Diretor-Presidente Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças José Claudio Silva dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação Nídia Santana Caldas Equipe Técnica Carolina Salles de Oliveira Autor Lauri Tadeu Corrêa Martins Projeto Gráfico Staff Art Marketing e Comunicação Ltda.…

Corretora de seguros Expediente Presidente do Conselho Deliberativo Roberto Simões Diretor-Presidente Luiz Eduardo Pereira Barreto Filho Diretor Técnico Carlos Alberto dos Santos Diretor de Administração e Finanças José Claudio Silva dos Santos Gerente da Unidade de Capacitação Empresarial Mirela Malvestiti Coordenação Nídia Santana Caldas Equipe Técnica Carolina Salles de Oliveira Autor Lauri Tadeu Corrêa Martins Projeto Gráfico Staff Art Marketing e Comunicação…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG DISCIPLINA: ESTRATÉGIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS ORIENTADOR PROFESSOR: CARLOS APARECIDO CUNHA NOME DOS INTEGRANTES DANILO RAMOS GLEICE FABÍOLA PRESTES CÂMARA GUILHERME ADAMI JUSSARA APª ROMANHA RAFAEL JOSÉ ADAMI SOROCABA 2010 ÍNDICE Sumário Executivo Descrição da Empresa Planejamento…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG PLANO DE NEGÓCIOS Prof.(a) Jaques Andrade NATAL/RN – 2013 ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG PLANO DE NEGÓCIOS DA GAT CORRETORA DE SEGUROS LTDA Trabalho apresentado pelos alunos, Adriano Gustavo , Gleyson Costa e Tânia Regina ao Professor Jaques Andrade , como requisito para a disciplina de noções de gestão empresarial , da Escola…

ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS FUNENSEG DISCIPLINA: ESTRATÉGIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS ORIENTADOR PROFESSOR: CARLOS APARECIDO CUNHA NOME DOS INTEGRANTES DANILO RAMOS GLEICE FABÍOLA PRESTES CÂMARA GUILHERME ADAMI JUSSARA APª ROMANHA RAFAEL JOSÉ ADAMI SOROCABA 2010 ÍNDICE Sumário…

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO SRO CORRETORA DE SEGUROS São Paulo 2014 Ana Carolina Salgado Mariana de Lima Camargo Lapa Pâmela Seixas Peruzzo Gestão de Serviços São Paulo 2014 1. Descrição Inicial A SRO Corretora de Seguros foi fundada no ano 2000 por profissionais experientes no ramo de seguros, com vivência em diversos ramos. A empresa…