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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIãO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli APELAÇÃO CÍVEL Nº 556585-RN (0000584-16.2011.4.05.8404) APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : KILDERE GOMES DE LIMA E SILVA e outros APDO : DANILO FERREIRA LEITÃO ADV/PROC : EDSON VICENTE DIAS CORRÊA PARTE R : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO ORIGEM : 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Subseção de Pau dos Ferros) - RN RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (RELATORA): Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, a fim de determinar ao FNDE e à CEF que procedam ao aditamento do contrato de financiamento estudantil ao autor, assegurando-lhe a transferência de IES e a consequente liberação dos valores relativos ao pagamento das mensalidades à instituição de ensino em que se encontra matriculado, bem como o repasse dos créditos para a IES de origem, para que esta efetue a restituição devida. Convertida em definitiva a tutela antecipatória concedida. Em suas razões de fls. 483/486, a CEF argumenta sobre sua ilegitimidade passiva, em função da Lei nº 12.202/10, bem como sobre a impossibilidade de cumprimento da sentença por ela, posto que o FNDE que é o agente operador através do sistema Sis FIES, ao qual não tem acesso. Após contrarrazões, subiram os…

73 1 73 par. ún., CPC). Nova hipótese de prorrogação da competência (art. 114 do CPC) ................................. Conexão e continência .......................................................................................... 14.4. 1 . 1 60 161 162 1 62 1 63 Invalidade de cláusula de foro de eleição e remessa dos autos ao juízo competente (art. 1 4.4. 1 52 1 54 1 55 1 55 158 158 1 59 1 59 1 60 1 60 1 74 1 77 Considerações gerais sobre a conexão. Conceitos legais de…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

superiores, assinale a opção correta. Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta. A Os honorários advocatícios devem ser compensados quando A O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão sendo exigido que se mencione o nome completo. da legitimidade da própria parte. B Os honorários de…

HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com anotações de Dídimo Heleno Pó-voa Aires. APRESENTAÇÃO Durante os seis…

A ÉTICA NO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Valdézia Pereira Tubarão 2007 ANA PAULA VOLPATO A ÉTICA NO DIREITO AMBIENTAL Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pelo Curso de Direito, da Universidade do Sul de…

classificatória estabelecida neste Edital e observadas as restrições de natureza orçamentária e financeira, após a devida homologação do Concurso Público e dentro do prazo de sua validade. 1.2. Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br. 2. DOS CARGOS…

classificatória estabelecida neste Edital e observadas as restrições de natureza orçamentária e financeira, após a devida homologação do Concurso Público e dentro do prazo de sua validade. 1.2. Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br. 2. DOS CARGOS…

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classificatória estabelecida neste Edital e observadas as restrições de natureza orçamentária e financeira, após a devida homologação do Concurso Público e dentro do prazo de sua validade. 1.2. Toda a execução do Processo, com as informações pertinentes, será realizada sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Fundação VUNESP e estará disponível em seu endereço eletrônico www.vunesp.com.br. 2. DOS CARGOS…