jurisprudência litisconsórcio

Ademir Fernandes Gonçalves Litisconsórcio facultativo. Formação  A facultatividade do litisconsórcio dá liberdade ao autor para formá-lo, independente da vontade do réu, quando preenchidos os requisitos e pressupostos legais para sua formação. Ap nº 171.426-9; 2ºTACivSP; Juiz Mello Junqueira; 20/6/1984; un.  Não havendo demonstração de interesse no direito material objeto da demanda, desfigura-se a permissão jurídica para a formação do litisconsórcio. REsp nº 114.470-MG; STJ; Min. Milton Luiz Pereira; 13/10/1998; un.  No litisconsórcio ativo facultativo simples, várias pessoas podem litigar no mesmo processo. REsp nº 210.141-SC; STJ; Min. Garcia Vieira; 15/6/1999; un.  Para a formação do litisconsórcio a lei não exige que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos constantes da inicial; deve haver conformidade com o exposto no art. 46, CPC. REsp nº 160.125-DF; STJ; Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; 23/3/1999; un. Litisconsórcio facultativo por idêntico fundamento de direito  Injustificável a formação do litisconsórcio passivo se a autora celebrou contratos distintos com pessoas diferentes. REsp nº 142.709-SP; STJ; Min. Fernando Gonçalvez; 11/12/1997; un. AI nº 250.917-2; TJSP; Des. Toledo Silva; 10/10/1994; un.  É irrecusável o litisconsórcio ativo se as questões versadas nas lides cumuladas têm o mesmo fundamento fático e de direito. AI nº 61342-5; TJPR; Des. Telmo Cherem; 22/10/1997; un. Litisconsórcio facultativo…

será deferido. e) Não havendo impugnação dentro de 30 (trinta) dias, o pedido do assistente será deferido. 6 - Q278027 ( Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico / Direito Processual Civil / Litisconsorcio; Assistência; ) Acerca das modalidades de litisconsórcio e assistência, indique a assertiva CORRETA: a) Há litisconsórcio facultativo quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as…

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Queridos alunos, é com grande alegria que inicio com vocês nossa preparação visando a aprovação no concurso do TJ-GO. Cuidaremos da disciplina de Direito Processual Civil em pontos estrategicamente divididos para obtermos o maior proveito possível e atingirmos o objetivo…

Processo REsp 815950 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0023144-8 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 12/05/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA.…

é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado,…

Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Responsabilidade civil do juiz: Faz-se necessário distinguir a responsabilidade objetiva da subjetiva. Naquela, basta haver um elo entre o ato e o fato. Enquanto nesta, deve ser provada a culpa, em sentido amplo, do agente. É importante demonstrar que se o juiz fosse civilmente responsável pelas suas decisões, seria inimaginável e perigoso o exercício de sua função. No entanto, o juiz responde civilmente pelos seus atos…

PROCESSUAL Sujeito de Direitos Exercício Representado/Assistido Capacidade processual é o mesmo que capacidade para estar em juízo. (legitimatio ad processum = capacidade processual enquanto legitimatio ad causam = capacidade para condição da ação). PECULIARIDADES Réu preso sem advogado. Revel citado por edital/hora certa (quando o oficial passa 3x na residência e sem conseguir marca hora para a citação). a) Curador especial Incapazes sem representação…

O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50. DO LITISCONSORCIO PASSIVO Do LITISCONSÓRCIO PASSIVO necessário do Sr. EDNALDO DOS SANTOS PEREIRA (anuente), que registrou criança que depois se…

procedimento, como visto, é o aspecto extrínseco do processo. O processo não é o procedimento, mas o resultado da soma de diversos fatores, um dos quais é exatamente o procedimento (e os outros são o contraditório e a relação jurídica processual). (…) O procedimento é um dos elementos formadores do processo, da mesma forma que uma ovelha é um dos elementos formadores de um rebanho, ou uma árvore frutífera um dos componentes de um pomar. Não há processo onde não houver procedimento. Mas a…

algo], condenatória, constitutiva, positiva, negativa, mandamental, executória lato sensu) Cada remédio jurídico tem uma finalidade especificamente terapêutica. Os modelos de remédio jurídico estão todos previstos na lei? Não! Regra: as ações são inominadas Eficácia da ação: Ter provimento com um sentido específico) Aula 02- 26/02 Todas as ações quais sejam elas, tem necessariamente 5 eficácias. Qual das 5 eficácias tem maior peso? Todas eficácias estão contidas em todas as ações.…