Forma Litisconsorcio Necessario No Polo Passivo Entre Pa

FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Santarém - PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA: BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da FIT (Faculdades Integradas do tapajós), como pré-requisito à realização de monografia jurídica de conclusão de curso. Orientador (a): Rosa Macambira Santarém-PA 2014 CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE AÇÃO MONITÓRIA:…

consi-derados de ordem pública a serem tutelados. - Envolvidos: partes litigantes (autor, réu, etc). - Envolvidos: interessados no procedimento acima. - o Estado atua substituindo a vontade das partes. - a atuação do Estado é intervencionista. Apenas pa-ra garantir segurança àquele ato. - atividade repressiva (imperativa). - atividade preventiva. - faz coisa julgada. - não faz coisa julgada. - representa um ato de natureza jurisdicional pro-priamente. - representa um ato de natureza…

deduzido em juízo, é também sujeito do processo. O autor representa o sentido ativo, e o réu o passivo. Nem sempre o sujeito da lide se identifica com o do processo, como por exemplo, ocorre a substituição processual. Aquele que invoca a tutela jurisdicional ao Estado (que exerce o monopólio decisório das lides) se posiciona ativamente, e, recebe o termo de autor. Já quem resta no pólo passivo da relação jurídica processual, ou seja, em face daquele que é instaurado o processo…

regulamentadora…………………………………………….23 7.1.3 Inviabilidade do exercício do direito, liberdade ou prerrogativa……………......28 8 OBJETO…………………………………………………………………………………..28 9 LEGITIMIDADE ATIVA……………………………………………………………........29 9.1 O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PÓLO ATIVO………………………………......32 10 LEGITIMIDADE PASSIVA………………………………………………………….....33 5 11 COMPETÊNCIA………………………………………………………………………...36 12 DECISÃO E SEUS EFEITOS………………………………………………………....37 12.1 TEORIA NÃO…

faz isso, ele não está tutelando o seu direito líquido e certo, ele está protegendo direito de terceiro. Tem como pressuposto o direito de A. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA: A PESSOA JURÍDICA INTERESSADA (art. 7º, inc. II, da Lei 12106/09) LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO ENTRE A AUTORIDADE COATORA (PESSOA FÍSICA QUE PRATICOU O ATO LESIVO, QUE TEM PODER DE DECISAO) E A PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCE AQUELA AUTORIDADE COATORA E QUE VAI SOFRER OS EFEITOS DA DECISAO. EX. UM SERVIDOR PÚBLICO É…

Legislativo e do Executivo para dispor sobre matéria eleitoral (arts. 22, I, 48 e 84, IV da Constituição), em virtude de o art. 1º da Resolução disciplinar de maneira inovadora a perda do cargo eletivo. Por estabelecer normas de caráter processual, como a forma da petição inicial e das provas (art. 3º), o prazo para a resposta e as conseqüências da revelia (art. 3º, caput e par. ún.), os requisitos e direitos da defesa (art. 5º), o julgamento antecipado da lide (art. 6º), a disciplina e…

SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E DE PROCURADORES.....................77 CAPÍTULO VIII – LITISCONSÓRCIO..................................................................................77 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO...........................................................................................78 SEÇÃO II – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.......................................................81 SEÇÃO III – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.........................................................84…

condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos o fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto…

em razão da matéria ou funcional (hierárquica) é tema passível de arguição como preliminar de contestação; é matéria de ordem pública não sujeita a preclusão; é alegável por qualquer das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob qualquer forma, a saber, petição simples, exceção, preliminar de contestação, razões, contrarrazões de recurso. a) Somente as proposições I e IV estão incorretas. b) Somente a proposição IV está incorreta. c) Somente as proposições II e III estão…

improbidade administrativa”, considerando os direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Figurar no polo passivo de uma demanda judicial, especialmente quando acusado da prática de improbidade administrativa, redunda em consequências financeiras e psicológicas imediatas ao demandado. Nesse panorama, é necessário que o ente ministerial ou a pessoa jurídica de direito público lesada tenha cautela no ajuizamento dessas demandas, a fim de…