Forma Litisconsorcio Necessario No Polo Passivo Entre Pa

Direito do Contraditório (direito de resposta – poder responder). Condições da Ação O processo civil brasileiro adotou uma visão eclética sobre o direito da ação: é a garantia do julgamento do mérito da causa. Para que ocorra o julgamento é necessário preencher certas condições que serão aferidas sob o guarda-chuva da relação jurídica material deduzida em juízo. São condições para o julgamento: a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. …

composição da relação processual, não sendo esse terceiro obrigado a intervir, entretanto, a partir do momento que aceita a citação tem o ônus de suportar o resultado da sentença, assim essa relação entre parte e terceiro citado compõe um caso de litisconsórcio necessário. É facultado também ao terceiro ingressar sem citação, por vontade própria devido a seu interesse na solução da lide. Cabe-se salientar também o fato de a não obrigação de intervenção não ser arbitrária, sendo somente…

moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A disciplina daquele dispositivo constitucional deu-se com a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos…

Corte, verificando a inocuidade dos julgamentos dos mandados de injunção, iniciou a adotar outras medidas para alcançar a eficácia do remédio constitucional, entretanto não logrou êxito. Porém, o STF, nos julgamentos dos MI-670/ES, MI-708-8/DF e MI-712/PA, adotou nova posição, gerando outro contexto. Contudo, mesmo com a mudança de posicionamento, reside a dúvida acerca do alcance da missão constitucional do mandado de injunção, sendo que se questiona se a eficácia da sentença do writ…

Federal. [...]” (Ac. de 25.9.2003 nos EDclREspe no 20.976, rel. Min. Carlos Velloso.) Citação e notificação “[...]. 2. Na espécie, alegou-se que: a) houve decadência do direito de ação em virtude da citação tardia do vice-prefeito para integrar o polo passivo de AIJE; b) foi cerceado o direito de defesa do vice-prefeito, porquanto não teria sido intimado a comparecer em audiência na qual se ouviram testemunhas cujos depoimentos subsidiaram a cassação do mandato; [...]. 3. Com relação…

artigo 5º, LV da Constituição Federal, uma vez apresentada a tese do autor, surge para o réu o direito à apresentar sua defesa, e, por vez, surge para o magistrado o dever de ouvir as alegações/defesa que o réu irá apresentar. Várias são as formas pelas quais o réu poderá se manifestar no processo, no entanto, pode ele não se manifestar e permanecer inerte, o que o caracterizará como revel. A REVELIA O art. 319, CPC, traz a definição legal de revelia: "Se o réu não…

o valor ou entregar a coisa certa no mesmo prazo legal, ficando isento de custas e honorários advocatícios ou consoantes rezam os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, apresentar embargos ao mandado monitório, não sendo necessário a prestação de caução e, ainda, poderá alegar toda e qualquer matéria de defesa em direito admitido, sendo que, os embargos suspenderão os efeitos do mandado inicial, frise – se, desde que tempestivos, onde a partir daí o procedimento…

(investidura do juiz no poder jurisdicional para que atue em nome do Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional => Estado-juiz). Formas de investidura na magistratura: 1) Concurso público (art.93, I/CF); 2) Indicação pelo Poder Executivo, por meio do quinto constitucional (art.94/CF). territorialidade (princípio da aderência ao território) => forma de limitação do exercício legítimo da jurisdição. improrrogabilidade (os limites da jurisdição já estão tratados na…

Oposição pela mulher do executado que não figura no pólo passivo da execução. Intimação desta da penhora de imóvel que não tem os efeitos da citação, não a tornando parte na ação executória. Possibilidade tão-somente de opor embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 213, 234, 598, 669 e 1.046, § 3º do CPC. Declaração de voto. (1º TACSP – AP 413.158-4 – 8ª C. – Rel. Juiz Ferraz de Arruda – J. 22.11.89) (RT 650/107) LITISCONSÓRCIO – Necessário. Ação anulatória de escritura de…

incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais. Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de prova escrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor. Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega…