Forma Litisconsorcio Necessario No Polo Passivo Entre Pa

subsidiariedade: art. 769 da CLT, as regras do direito processual civil são aplicáveis de forma subsidiaria ao processo do trabalho, admitidas em casos omissos, e desde que haja compatibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade: estabelece que os atos serão considerados válidos mesmo que produzidos de forma equivocada. Neste caso, exige-se que a lei não estabeleça forma especifica para a produção deste ato e que o ato produzido alcance sua finalidade;…

1. Denunciação da lide 1.1. Conceito e objetivo. A denunciação da lide, regulamentada pelo Código de Processo Civil como uma das formas de intervenção de terceiros pode ser caracterizada como “o remédio processual disponibilizado para ambas as partes instrumentalizarem a pretensão de reembolso, através do chamamento de terceiro para integrar o processo”.[1] Já se observa, portanto, que a denunciação da lide costuma ser analisada apenas quando o denunciante seja sucumbente na…

A grande consequência do falecimento de uma das partes é que o processo é suspenso, a partir da data da morte. Atenção: vale a data do evento morte, e não a data em que o juiz declara a suspensão. Isso porque o processo não pode prosseguir sem um polo da relação processual. O processo permanecerá paralisado até que ocorra a sucessão processual, que o Código chamou, equivocadamente, de substituição processual. ATOS JURÍDICOS PROCESSUAIS Os atos dependem da vontade da parte,…

VARA FEDERAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ Autos no. 5009537-72. 2013.404.7002 Autor: Ré: Caixa Econômica Federal – CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) , instituiçãofinanceira sob a forma de empresa pública, autoriza da a constituir-se pelo Decreto- Lei nº. 759/69, com seu atual Estatuto aprovado pelo Decreto n° 6.473 de 05/06/2008, com sede em Brasília/DF, por seu advogado adiante assinado, instrumento de procuração…

alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre, ou seja, dentro do que é necessário para que não percamos nenhum item em prova relacionado ao conteúdo. Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos…

inventario vigilância: Quilombos, doc. Sítios estão tombados pela CF. Art. 30, IX, CF. Darlan Barroso – CC LITISCONSÓRCIO: Possibilidade de 2 ou mais pessoas estarem no mesmo polo da ação. Mais de 1 autor ou mais de 1 réu. Deve ter alguma coisa em comum: CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR: CONEXÃO CLASSIFICAÇÃO: · POLO: ATIVO ( PLURALIDADE DE AUTORES) PASSIVO (RÉUS) OU MISTO (AMBOS OS POLOS). · QUANTO A LIDE: OBRIGATÓRIO (NECESSÁRIAS- VONTADE DA LEI OU NATUREZA DO LITIGIO, TEM QUE…

Primeira Seção RECURSO REPETITIVO. TELEFONIA. LEGITIMIDADE. TARIFA BÁSICA. ANATEL. A Seção, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), reiterou ser legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia. Tampouco cabe o litisconsórcio passivo da Anatel, na condição de concedente, nas demandas relativas à legitimidade da cobrança de tais tarifas, movidas entre os usuários e a concessionária de serviços de telefonia. Precedentes citados: REsp 911.802-RS, DJ…

.................................... 60 Prescrição do Crédito Tributário ................................................................................. 62 5 APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo proporcionar ao usuário mais uma forma de consulta a todas as notas de julgados publicadas durante o ano de 2014, organizadas segundo os ramos do Direito e separadas por assuntos preponderantes. Para localização dos assuntos, o usuário pode utilizar o índice analítico. Vale…

acompanhando tal crescimento. Parte desse lixo é proveniente dos estabelecimentos de saúde e podem produzir graves danos não só ao meio ambiente, mas também a saúde da população. Assim, sendo a cidade do Recife, capital do estado de Pernambuco, o segundo pólo médico do Brasil, o objetivo geral deste trabalho é identificar os responsáveis pelos possíveis danos ambientais causados em decorrência dos resíduos sólidos dos serviços de saúde na referida cidade. Esta obra ainda tem como…

brasileiro não traz o conceito de prodigalidade. Entretanto, segunda as lições doutrinárias, “pródigo é aquele que não sabe administrar sua fazenda de maneira ordenada, levando à dilapidação dos seus bens em prejuízo do cônjuge e dos herdeiros necessários (descendentes e ascendentes)”.2 “Pródigo é, portanto, o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna”3. Do conceito de pródigo, o que se percebe é que há uma imensa inter1 Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da…