Forma Litisconsorcio Necessario No Polo Passivo Entre Pa

LITISCONSÓRCIO: 1-CONCEITO: É UMA PLURALIDADE DE PARTES. É UMA PLURALIDADE DE PESSOAS ATUANDO COMO PARTE NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO: -ATIVO: QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR. -PASSIVO: QUANDO HÁ MAIS DE UM RÉU. -MISTO: QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR E UM RÉU. -INICIAL: SE FORMA COM A PROPROSITURA DA AÇÃO. ULTERIOR: SE FORMA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. -SIMPLES: É aquele que permite decisões diferentes para cada litisconsorte. EX: ATROPELAMENTO DE VÁRIAS…

princípio do pas de nullité sans grief. 100 Na fixação dos prazos judiciais, o magistrado deve sempre considerar a complexidade da causa e do ato a ser realizado. 6) Maria promove ação reivindicatória do imóvel situado em Petrópolis em face de Antônio. Maria é domiciliada em Friburgo e Antônio no Rio de Janeiro. Onde deve ser proposta esta ação? a) Petrópolis; b) Friburgo; c) Rio de Janeiro; d) Friburgo ou Petrópolis. 7) Na ação de usucapião o litisconsórcio no polo…

AÇÃO CIVIL COLETIVA BELÉM-PA 2012 CONCEITO A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem…

a Proteína do Leite de Vaca), o mandado de segurança, que nada mais é que um instrumento para garantir direito líquido e certo contra ato (omissivo ou comissivo) do Estado, praticado pela autoridade coatora (conforme Lei nº 12.016/09). Todo o necessário (conceito, definição de direito líquido e certo, partes, objeto, natureza jurídica, prazo, competência, atos e demais instruções), será objeto de análise no anexo I, desde artigo. A pesquisa foi feita com base em doutrina, leis e…

Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS BELÉM - PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS CONSUMEIRISTAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-graduação lato sensu apresentado a Universidade Anhanguera- UNIDERP/ Rede de ensino LFG como requisito para a obtenção do título de especialização. Orientador: BELÉM- PA 2014 Paulo Victor Nascimento Barros EFEITOS DA COISA…

Exmo(a). Sr(a). DR. Juiz(a) dE DIREITO da 90ª ZONA ELEITORAL- ANAJÁS/PA A COLIGAÇÃO UM ANAJÁS PARA TODOS, neste ato representada por seu presidente IVANILDO DO SOCORRO BARBOSA MARTINS brasileiro, paraense, casado, comerciante, residente e domiciliado na Travessa Coronel Rezende nº 15, Bairro Cidade Nova II, neste município de Anajás, CEP 68.810-000, vem a presença de V. Exa, através do advogado signatário, com o devido respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DE

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Em vez de ação rescisória, que exige a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, a nulidade por falta de citação deve ser suscitada por meio de ação declaratória denominada querella nullitatis, que não possui prazo para sua propositura. Com esse entendimento, a Seção, por maioria, extinguiu a ação rescisória sem julgamento de mérito. No caso dos autos, a ação principal tramitou sem que houvesse citação válida de litisconsorte passivo…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL À G.·.D.·.G.·.A.·.D.·.U.·. 1 Este material é por demais simples e aborda de forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por…

como a Ré coadunam o interesse na produção de prova pericial, até porque esta tem sido a praxe na maioria dos processos envolvendo o Seguro Habitacional. Com efeito, a produção da prova pericial, caso haja o interesse da Ré, poderá ser feita de forma administrativa e conjunta, visando determinar a existência de danos nos imóveis dos Autores e valores para sua recuperação, conforme cada caso (imóvel), sendo certo que este procedimento visa facilitar os trâmites processuais, na medida…

constitucionais. Cassio Scarpinella Bueno (2002, 05) também leciona: Dada a previsão constitucional do mandado de segurança, não pode haver dúvidas quanto à circunstância de ele ser mecanismo apto a coibir qualquer atividade ilícita em suas mais diversas formas de manifestação por qualquer um que exerça função pública (...). Qualquer interpretação relativa ao mandado de segurança não pode se desviar dessa idéia central, e que decorre direta e inequivocamente da Constituição: é ele…