Formas Juridicas da Empresas

Formas Jurídicas das Empresas A escolha da forma jurídica da empresa vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque e tem implicações tanto para o empresário como para o futuro empreendimento. A opção por um determinado estatuto jurídico, deve ser tomada de modo a valorizar os pontos fortes da futura empresa tendo, no entanto, em atenção as características que melhor se adaptem às expectativas de desenvolvimento. Assim, a primeira decisão que o empresário deverá tomar prende-se com a opção entre desenvolver a sua empresa sozinho ou em conjunto com outras pessoas, devendo paralelamente conhecer as formalidades legais associadas à criação da empresa. As formas jurídicas mais comuns são: 1. Empresa Individual / Empresário em Nome Individual; 2. Sociedades por Quotas; 3. Sociedade Anónima. Formalidades Legais para a Constituição de uma Empresa: Empresa individual / Empresário em Nome Individual 1 - Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação: O Empresário em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 42/89, de 3 Fevereiro). 2 - Pedido de cartão de identificação: Tem como finalidade a obtenção de cartão de identidade válido que permita ao empresário identificar-se, como tal, em todos os atos e contratos em que intervenha. Este cartão deve conter a indicação do Número

Formas Jurídicas de uma Empresa A legislação comercial, contemplada no Código das Sociedades Comerciais português, atualmente em vigor, consagra as seguintes e principais formas jurídicas da empresa: 1. Sociedade Anônima; 2. Sociedade por Quotas; 3. Sociedade em Nome Coletivo; 4. Sociedade em Comandita; 5. Sociedade Unipessoal por Quotas; 6. Cooperativa; 7. Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; 8. Empresário em Nome Individual. De seguida é feito um resumo…

É titulada por um único indivíduo ou pessoa singular; A firma, ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir, ou não, uma expressão alusiva ao seu negócio ou à forma como pretende divulgar a sua empresa no meio empresarial; Os empresários individuais que não exerçam uma actividade comercial, mas que tenham uma actividade económica lucrativa, podem ter uma denominação, ou expressão que faça referência ao ramo de…

micro ou pequena empresa endedor poderá optar por algumas formas de natureza jurídica apresentar umo dessa aula-tema. A escolha do formato jurídico que a empresa assumimos que para a abertura de uma micro ou pequena empresa endedor poderá optar por algumas formas de natureza jurídica apresenta uso dessa aula-tema. A escolha do formato jurídico que a empresa assuntemos que para a abertura de uma micro ou pequena empresa endedor poderá optar por algumas…

Ficha de trabalho nº1 Calçado/ Sapatarias Nome da Empresa: João P G Batista SantosMorada: Pç. Dr. Duarte Simões C Com Estação – lj 27, Covilhã 6200-084 CovilhãRamo de Atividade: Comercial Setor de Atividade: TerciárioQuanto à forma jurídica: Em nome individual Nome da Empresa: José Luis Antunes Fonseca, Lda.Morada: Av. Viriato 153, Tortosendo 6200- 725 CovilhãRamo de Atividade: ComercialSetor de Atividade: TerciárioQuanto à forma jurídica: Sociedade por cotas Nome da Empresa: Maria…

muito tempo a atividade empresaria restringia-se a atividade comercial porém em 2002 e adotada a teoria da empresa que considera não só a atividade comercial como atividade empresarial, como também a atividade industrial e de prestação de serviços . focando exclusivamente no empresário e nas sociedades constituídas independente da sua atividade econômica. A teoria da empresa Vejamos a teoria da empresa como um conjunto de estudos sobre a empresa onde são vistos , os conceitos de…

Âmbito da Consultoria Jurídica A Advocacia Privada e Pública no Âmbito da Consultoria Jurídica Trabalho Interdisciplinar apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior João Alfredo de Andrade. Juatuba/MG 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 HISTORICO DA CONSULTORIA JURIDICA 3 3 CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO PÚBLICO E PRIVADO 3 4…

Noturno Turma: A Professor (a) Aluno (a): Formas Jurídicas da Empresa A forma jurídica de apresentação para empresa tem muita importância nos dias de hoje. A forma como ela se apresenta juridicamente é bastante importante para o seu funcionamento, já que será a identidade que a empresa tem e para a qual está legislada. Assim, a forma jurídica é de extrema importância para o futuro da empresa. Formas Jurídicas, os negócios desenvolvidos por uma pessoa podem assumir a forma jurídica de…

interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem”. (Alexandre Mazza)  “O Estado tanto pode desenvolver por si mesmo as atividades administrativas que tem constitucionalmente a seu encargo, como pode prestá-las através de outros sujeitos”.(Celso Antônio Bandeira de Mello) III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ADM. DIRETA -UNIÃO - ESTADOS - DF - MUNICÍPIOS ADM. INDIRETA - AUTARQUIAS - FUNDAÇÕES - EMPRESAS PÚBLICAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA…

Pública pode classificar-se em: Administração Pública em sentido objetivo, que "refere-se às atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas", e Administração Pública em sentido subjetivo, que "refere-se aos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas." A Administração Direta constitui-se dos…