Forma Federativa Estado

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

determinado Estado. É uma consequência da Soberania. É um direito fundamental do homem, reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948, pela ONU. Nenhuma pessoa humana pode ficar sem nacionalidade. Encontramos na CF/88 algumas situações que merecem distinções. a. NACIONAL- É o brasileiro nato ou naturalizado. b. CIDADÃO - É o nacional no gozo dos direitos políticos e participante da vida do Estado. c. ESTRANGEIRO- É o nacional de outro Estado. O Estado é…

atrelados ao ideal de igualdade, o qual perpassa pelos direitos erga omnes, ou seja, para todos, tais como direito ao trabalho, à saúde, à moradia, e à educação, estes fatores traz a reflexão sobre as possíveis políticas a serem desenvolvidas pelo Estado, de forma que garanta uma efetivação a garantir às pessoas a satisfação de suas necessidades mais básicas. De toda sorte, o Brasil considerado um país em desenvolvimento não faz mais jus, pois esta consagrada potência econômica…

normandos (habitantes da Normandia, região do norte da França), liderados pelo duque Guilherme, invadiram e conquistaram a Inglaterra, em 1066. O duque foi coroado Guilherme I, rei da Inglaterra, dando início ao domínio normando sobre a ilha. Dessa forma, Guilherme, apelidado de oConquistador, que era vassalo do rei francês, acabou ligando a história da França à da Inglaterra. Guilherme I exigiu que todos os senhores feudais prestassem juramento de fidelidade apenas ao rei, dividiu as…

CONTEÚDO: A. Constituição material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais estejam ou não codificados em um único documento. B. Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecida pelo poder constituinte originário. 2) QUANTO A FORMA: A. Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. B. Constituição…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1. Numa Federação, a Constituição distribui as competências entres as entidades federativas. Os diversos Estados Federais comumente se utilizam de três modelos de repartição horizontal de competências, a partir do federalismo clássico norte-americano1, que ficou conhecido como “federalismo dual”2:  Discriminação expressa e detalhada das competências da entidade central, reservando as competências remanescentes para as unidades regionais (EUA);3 …

a abolir os direitos e garantias individuais aplica-se aos direitos e garantias constantes do art.5° da Constituição e a outros direitos individuais assegurados pelo texto constitucional; C - A Constituição não admite emenda tendente a abolir a forma presidencial de governo; D - Mediante o procedimento de chamada “dupla revisão”, pode-se afastar a cláusula proibitiva de determinada emenda, procedendo-se, em seguida, à pretendida mudança do texto constitucional; E - A proibição da…

Horcaio Capa Equipe Curso PDF Revisão Equipe Curso PDF 1ª Edição: Março de 2013 Realização www.cursopdf.com.br Técnico MPU 2013 – Noções de Direito Constitucional Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – MPU 2013 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais ........................................................................................ 1.1. Constituição (Conceito)…

Direito?  Distinção entre moral e Direito  Principais fontes de Direito  Ramos do Direito Continua... Unidade I Direito Constitucional e Constituição  A Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil .  O Estado: conceito, elementos e características.  Estado-governo e Estado-sociedade. Ética  A palavra ética é de origem grega, derivada de ethos, que diz respeito ao costume, aos hábitos dos homens vivendo em sociedade, no entanto, a difícil missão é saber como avaliar o

*Constituição comentado do José Afondo e do Luís Roberto Barroso. Estado Federal => SOBERANIA Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional I- Entes Federados: 1) União> Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno. Pode agir de duas formas: -em nome próprio: quando há cumprimento de algumas de suas competências que estão devidamente constituídas na Constituição Federal. - em nome do Estado: no âmbito internacional. Art.20 – bens da União São…