Forma Federativa Estado

CONSTITUCIONAL A Constituição de 1988, alcunhada de “cidadã”, foi o marco fundamental para o processo da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Erigindo a dignidade da pessoa humana a princípio fundamental, pelo qual a República Federativa do Brasil devese reger no cenário internacional, instituiu a Carta de 1988 um novo valor que confere suporte axiológico a todo sistema jurídico brasileiro e que deve ser sempre levado em consideração quando se trata de…

RESENHA CRITICA SOBRE: DIMENSÃO SOCIAL DO PRÍNCIPIO DA SUSTENTABILIDADE FRENTE AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. CREDENCIAIS DA AUTORA: BENDLIN, Samara Loss; GARCIA, Denise Schmitt Siqueira. Dimensão social do princípio da sustentabilidade frente ao artigo 6º da constituição da república federativa do Brasil de 1988. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.6, n.2, 2º…

Organização do Estado Princípios fundamentais Soberania: representa o poder político no Estado Nacional, nenhum outro país tem poder sobre (nós). Exceto aquelas com as quais o próprio estado concordar (convenções, acordor, tratados internacionais). Estamos livres (caráter de Estado Independente) Principais características do poder Político Soberano Unicidade: em um único Estado não pode conviver dois poderes soberanos. “As repartições de pode político no interior de um Estado…

em iniciativas entre governos não centrais. Sendo atores de difícil acesso ao âmbito entre Estados nacionais. Como conseqüência de exclusão de temas abrangentes à high politics (alta política), que atuam os Estamos, ocupa assuntos de low politics (baixa política) que tratam de assuntos ambientais, turismo, entre outros. Mesmo com o desdobramento do conceito, pode-se considerar a paradiplomacia de forma completa “envolvimento do governo subnacional nas relações internacionais, por…

respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROFESSOR MARCELO JOSÉ GRIMONE Aula de Organização do Estado. Professor Marcelo José Grimone 1. Introdução Podemos conceituar ESTADO, de forma genérica e simplificada, como a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários à existência de um Estado: a soberania, o povo e o território. Os estudiosos da Teoria do Estado acrescentaram, posteriormente, a…

REFERÊNCIAS............................................................................................. 11 3 1. INTRODUÇÃO As constituições são documentos importantes porque definem a natureza do governo, a origem do poder e a forma de organização do Estado. Garantem o direito à vida, desde a concepção, sendo tal direito inviolável e também garantem direitos individuais do cidadão. Foram esses os motivos que nos levaram a pesquisar sobre o seguinte tema e abordar suas…

Texto Cláudio Paiva Estado: prover a satisfação das necessidades básicas da sociedade como um todo, bem como democratizar as oportunidades individuais de acesso ao bem público; numa fase de crise é chamado para corrigir as falhas de mercado e fazer com que economia volte a gerar riquezas. Estado tem três funções: - alocativa: ofertar o bem público numa região que o setor privado não tem o interesse de explorar. - distributiva: proporcionar uma maior equidade na distribuição de…

) Carlos Henrique de Mattos Franco, em sua obra “Manual Prático de desapropriação” (1ª ed., São Paulo: Macdata Informática e Editora, 1997, p.14/15), sobre a matéria nos ensina que: Exige a Constituição Federal que a indenização seja justa. Dessa forma, a desapropriação não se aperfeiçoa sem o pagamento desta justa indenização. Destarte, cabe saber o que é justa indenização. Justa é a indenização paga ao expropriado e que mantém inalterável seu patrimônio. Antes e depois da expropriação…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS BRASIL, ESTADO DEMOCNITICO DE DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Os princípios constitucionais São aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: Art.1º - A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos O Estado de Direito e um estado Democrático,…