Forma Federativa Estado

aos interesses da coletividade  Direito Privado – em regra, disciplina as relações entre os entes particulares. DIVISÃO ATUAL Privado Privado ÂMBITO INTERNACIONAL  Direito Internacional Público – normas que regem as relações entre os Estados soberanos.  Direito Internacional Privado – normas que regem as relações entre os indivíduos em determinado espaço quando há outras regras disciplinando o tema, por exemplo. ÂMBITO NACIONAL Direito Público – normas de ordem pública,…

por meio de resolução de exercícios e provas anteriores. Nosso curso se dedica aos três passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 450 exercícios do CESPE resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado

Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda os princípios, as regras estruturadoras do Estado e garantidora dos direitos e liberdades individuais. A Constituição é o conjunto de princípios e regras relativos à estrutura e ao funcionamento do Estado. Constituição é uma norma, escrita ou costumeira, que regula a forma de Estado e governo. Não pode haver Estado sem Constituição. Na Constituição são encontradas regras de Direito Tributário, Internacional, Administrativo, Penal

Roteiro – Aula 04 Nacionalidade – Relação jurídica que existe entre uma pessoa e um Estado. A pátrida – É aquele que não possui nenhuma nacionalidade – A Constituição Brasileira permite a figura do Apátrida – O Ronald – Filho do Ronaldo Fenômeno pode ser citado como um exemplo de Apátrida. Polipátrida – É aquele que possui mais de uma pátria. – Constituição Brasileira permite que a pessoa possua varias nacionalidades – Exemplo: Um japonês e uma italiana estão passando férias no…

vez que é inadmissível dentro de um mesmo Estado, a convivência de duas soberanias. É indivisível, pois os fatos ocorridos no Estado são universais, sendo inadmissível, por isso mesmo, a existência de várias partes separadas da mesma soberania. É inalienável, já que se não houver soberania, aquele que a detém desaparece, seja o povo, a nação ou o estado. É imprescritível, principalmente, justificando-se pelo fato de que jamais haveria supremacia em um Estado, se houvesse prazo de…

(CESPE/SEJUS-ES/2009) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos. Errado. Chefe de Governo – atribuições políticas. Chefe de Estado – representação nas relações internacionais. (CESPE/2008) O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação…

Fundamentos Constitucionais da Política Agrária no Brasil O disciplinamento legal da politica agrária na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 aponta para três institutos: o imposto sobre a propriedade territorial rural, a reforma agrária e a política agrícola ou política de desenvolvimento rural. A positivação de tais princípios como paradigmas da ordem econômica e financeira coloca esta em consonância com os princípios constitucionais fundamentais, dentre os…

regulamentam até que lei específica sobrevenha. 3 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. p. 419, 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Vejamos: ADCT4 Art. 2º - No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País. Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: II -…

poder – voto- referendo e plebiscito); Poderes da União: Legislativo, Executivo e Judiciário ( noções gerais); Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: solidariedade, desenvolvimento e igualdade ; Tratamento constitucional dos indígenas e dos afrodescendentes; Princípios constitucionais nas relações internacionais do Estado brasileiro. Direitos e Garantias Fundamentais: art. 5º, I, da CF/88: igualdade entre homens e mulheres; art. 5º, II, da CF/88: Princípio…

instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, | |a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia | |social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção | |de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…