Forma Federativa Estado

solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam sozinhos. Tal realidade é vista mundo afora. Por outro lado, é também instrumento artificial que visa facilitar o governo que tenha território continental ou para satisfação de aspirações locais. Este último seria o caso brasileiro. O Brasil reveste-se de uma federação imperfeita ou fictícia, uma vez que era um estado unitário sob forma monárquica, descentralizado através de…

direito público com capacidade política, que ora se manifesta em nome próprio, ora se manifesta em nome da Federação e é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de direito público interno. | * Representa o país nas relações internacionais; * Somente a união pode decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; * Autorizar e fiscaliza a produção e o comércio de material bélico; * Emissão de moeda;

1. ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO E ESTADO FEDERATIVO ESTADO UNITÁRIO Poder central que é a cúpula do poder político Desconcentra-se somente a administração que hierarquicamente é subordinada à administração central ESTADO FEDERATIVO Formado pela união de vários Estados-membros, regidos por uma Constituição Federal, rígida – esses estados-membros abrem mão de sua soberania em favor do Estado. FEDERAÇÃO Forma de organização do Estado brasileiro Vários…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, VI, traz uma lista de hipóteses em que não incidirá tributação, pela aplicação do beneficio da imunidade, remédio jurídico limitador do poder de tributar. Dentre os vários casos de imunidade trazidos por este dispositivo constitucional, está previsto na alínea “b” do citado inciso regra constitucional que imuniza a qualquer tributação templos de qualquer culto, fato

de comunidades regionais autônomas (os Estados-membros). União Federal Função: Representa a federação – a República Federativa do Brasil – sujeito de direito público externo (Direito Internacional); Pessoa política – entidade federada – plano do Direito Constitucional – a Constituição a cria (art. 1ª e 18, CF); Pessoa Jurídica de Direito Público interno (art. 41, I, CCB) – titular de direitos reais e pessoais; União – representa a República Federativa do Brasil Símbolos da…

Pessoa física e pessoa jurídica * CONTRATO SOCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE ................................( nome completo), .......................(nacionalidade), natural de.........( cidade) estado do....................., ................estado civil (se casado indicar o regime de bens), nascido em......................(data de nascimento), ................(profissão),inscrito no CPF/MF sob o nº .................,( CPF/MF, identidade nº ..........................

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos…

jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.” (Hildebrando Accioly) Sociedade Internacional - surgiu em razão da necessidade de aproximação - são voluntárias e possuem objetivo comum - necessitam de uma ordem – Direito - características: universal, paritária, interestatal, aberta, descentralizada, unimutipolaridade - elementos de formação: Estados, organizações…

Pereira (in memoriam), pelo apoio incondicional e primorosos ensinamentos. AGRADECIMENTOS Ao professor Francílio Bibio Trindade de Carvalho pela orientação precisa e competente. À Faculdade por ter disponibilizado todos os meios para tal trabalho de forma impecável. À todos os professores da supracitada, pelos anos de dedicação e competência.

Unidade 1 Pergunta 1 As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. É através delas que um ordenamento jurídico toma forma. Seja por meio de código, como vemos atualmente, ou através do método oral de uma civilização antiga. Através das fontes que se criam as obrigações sociais conhecidas como direito. Com base neste texto, assinale a alternativa que contenha somente fontes de direito. a. A lei, a coerção e os costumes. b. A economia, a lei e a jurisprudência.