Fontes Diretas E Indiretas Do Direito

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIRETA E INDIRETA – A partir desta semana quero começar a compartilhar com vocês, de forma paulatina, uma síntese dos principais tópicos em Direito Administrativo. Hoje, eu inicio com o estudo do tema “Administração Pública Direta e Indireta. Para a perfeita compreensão da presente temática deve-se destacar inicialmente que em consonância com o art. 2º da Constituição Federal de 1988 …

Cretella Junior entende que “ princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste, sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência”. (Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 35). Os princípios básicos da Administração são: Legalidade – pelo princípio da legalidade somente é possível ao administrador realizar o que está previsto em lei. Impessoalidade – pelo…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública é sinônimo de Estado? O Estado é a sociedade politicamente organizada, conceito mencionado na obra “O príncipe”, de Maquiavel. Ele é o ente personalizado que está baseado no Direito Público, assumindo obrigações internamente e na órbita internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou seja, o

RESUMO DIPRI DEFINIÇÃO Direito internacional privado é o ramo do direito interno que regula direta ou indiretamente as relações privadas internacionais. Sempre que estiver presente o chamado “Elemento de Estraneidade” que é a presença de um ente estrangeiro, seja ele um indivíduo, uma empresa, etc , deverá se recorrer ao direito internacional privado. Cabe ressaltar que o direito internacional privado não dá uma solução para o problema em questão, ele apenas indica qual a lei é…

obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 27. O que são as fontes do direito? As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. As fontes do direito não são objetivamente a origem da norma, mas o canal onde ele se torna relevante. 28. Quais são as fontes do direito? AS FONTES DO DIREITO SÃO DIVIDIDAS EM DOIS GRUPOS: FONTES DIRETAS E FONTES INDIRETAS. SÃO FONTES DIRETAS DO DIREITO: - LEIS - NORMAS GERAIS E IMPRESSAS, VALENDO PARA O FUTURO E…

realização desta pesquisa e confiado em meus ideais. Ao coordenador do Curso de Graduação, Professor __________, MSc., sempre solícito e compreensivo às nossas dificuldades. Aos professores, colegas e todos os integrantes do curso de graduação, que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão desse trabalho. Aos colaboradores da ___________, pela oportunidade de realização da pesquisa e pela colaboração na coleta de informações. Aos professores __________ e __________ pela…

corresponde a 21 x 297 cm, de cor branca. b) Na digitação do texto usa-se, preferencialmente, a fonte “Times New Roman” ou “Arial”, tamanho 12 e 10 para a paginação. c) As variações tipográficas são permitidas para: ▪ titulação das seções-fonte maior que a do texto, por exemplo, times new roman 14. ▪ citações diretas com mais de três linhas, notas de rodapé, paginação e legendas de ilustrações e tabelas-fonte menor que a do texto, por exemplo, times 10. d) O recuo de parágrafo de…

trabalhador, é a fonte de seu sustento e consequentemente lhe provem recursos para sua promoção de bem estar. A dignidade da pessoa humana é garantida em nossa Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 1˚, Inciso III. Assim como é garantido conforme artigo 3˚ da CF de 1988 um sistema de seguridade social eficaz. A partir desses princípios, vários instrumentos visam flexibilizar as relações de trabalho, para que todos os trabalhadores possam desfrutar dessa proteção e direito.…

2013 RIZA NATÁLIA MOREIRA ALVES DA SILVA RECURSO DE REVISTA NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em direito e processo do trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Michelle Cristina Barbosa Teixeira BRUMADO/BAHIA 2013 RESUMO Este estudo faz…

através do Direito Econômico, fixam-se as formas de comportamento a serem observadas pelos agentes econômicos e pelo Estado ORIGEM DO DIREITO ECONÔMICO: Os fatos históricos mais marcantes são: a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a Constituição Mexicana de 1917, a crise da Bolsa de Nova York (1929) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). O Direito Econômico é fruto direto de todas as mudanças socioeconômicas presenciadas ao longo do século XX, sendo