Fontes Comuns E Fontes Exclusivas Do Direito Trabalhista

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

T.G.P JOANDERSON G. ALMEIDA 5º PERIODO DIREITO SEGUNDA PARTE: JURISDIÇÃO CAPÍTULO 11: JURISDIÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 60. CONCEITO DE JURISDIÇÃO Da jurisdição podemos dizer que é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso…

sorte nas suas relações trabalhistas, no chamado jeitinho brasileiro, “vai que dá certo?”. É importante atentarmos que um plano de cargos e salários e até mesmo de carreira é fundamental para atrairmos e principalmente, mantermos talentos, pois nele está incutido um sentimento motivador muito forte. A política do jeitinho não pode existir em ambientes altamente competitivos onde a profissionalização é a chave para o sucesso. Atualmente não há legislação trabalhista que trate…

problema tem-se como objetivo geral analisar a Gestão de Recursos Humanos de uma determinada empresa sob o ponto de vista da sustentabilidade. Com os objetivos específicos buscamos analisar como é possível inserir atitudes sustentáveis nas rotinas trabalhistas, verificar como a sustentabilidade contribui para a redução de custos, investigar de qual forma a legislação ambiental está inserida nas empresas e analisar a necessidade da criação e implantação de projetos sustentáveis. A…

................................................. 6 2 Custo do Trabalho Ampliado ................................................................................................. 8 3 Metodologia de mensuração do custo da legislação trabalhista no Brasil ...................... 11 3.1 Custo do trabalhador para a empresa .......................................................................... 12 3.2 Salário equivalente ........................................................

CONDOMÍNIO Condomínio é a associação de pessoas para manutenção de propriedade comum, com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus…

INAE Instituto Nacional de Altos Estudos, realizado em Brasília em 1 de setembro de 2005. Estamos diante de uma crise, no Brasil, que evidencia as distinções entre Estado e governo: a crise paralisa o governo, mas o Estado e suas instituições de direito continuam funcionando – o sistema das leis, a justiça, o serviço público. A crise mostra, ao mesmo tempo, que o país precisa de bons governos, isto é, de pessoas e partidos políticos competentes que dirijam o Estado, mas que já dispõe de…

PRINCÍPIOS Informadora – serve de inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas. Normativa – atua como fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei (Art. 8º da CLT). Interpretativa – serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO Ninguém poderá alegar a ignorância do Direito (art. 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro), Todos devem respeitar a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF), Os…

NOÇÕES DE DIREITO. 1.1-ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO. O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em forma rudimentar, a regular as relações humanas. Daí a atualidade do velho apotegma (provérbio) “UBI HOMO IBI JUS” (onde está o homem está o Direito ). Essas regras de procedimento, disciplinadoras da vida em sociedade, recebem o nome de Direito. A finalidade do…

são aplicáveis em tal caráter, mas nenhuma inspira tanta atenção e polêmica quanto o diploma Processual Civil. O sincretismo processual promovido pela lei 11.232/2005 alcançou a esfera processual trabalhista, impondo, inclusive, a adoção da expressão “cumprimento provisório das sentenças trabalhistas”. A tal nomenclatura não se verifica oposição, à medida que, de fato, tal como na sistemática civilista, observa-se a marcha processual em um fluxo contínuo, sem as secções…