EXERC CIO 2

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I ALUNA: JANAÍNA ALVES LIMA - 354597 EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1) De acordo com o CTN, o que se considera Poder de Polícia? De acordo com o Art 78 do CTN, poder de polícia é a atividade da administração pública que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade em razão do interesse público, concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção, do mercado, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 2) Que requisitos mínimos devem ser observados para instituição da contribuição de Melhoria? De acordo com o Art 82 do CTN, os requisitos mínimos são: “I – publicação prévia dos seguintes elementos: a) Memorial descritivo do projeto; b) Orçamento do custo da obra; c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) Delimitação da zona beneficiada; e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nelas contidas; II – fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.” 3) O que é Imposto? Conforme o Art 16 do CTN: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato

função social da propriedade e sua relação com a constituição do Direito/Código Cívil. A consagração do princípio da função social da propriedade significa não apenas o rompimento da concepção tradicional, onde a garantia do direito de propriedade residia no direito natural, mas também a inclusão deste princípio na própria configuração estrutural do direito de propriedade, tornando-se, assim, um elemento qualificador na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização dos…

Fontes materias e fontes formais do direito- mtéria das regras do direito Há fontes formais e fontes matériais. São diferentes, mas faceis de se confundir. No sentido própio das fontes, as únicas fontes do direito são as materiais, pois fontes significam a origem do direito, ou seja, de onde ele provém. Fatos como (econômico, fatos sociais, problemas demográficos, clima etc...) que são o conteúdo de normas júridicas e não formais. Fontes matérias do direito são as constituidas por…

LÔBO Doutor em Direito (USP). Professor na UFAL e na Pós-Graduação da UFPE. 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil; 2. Publicização e constitucionalização: uma distinção necessária; 3. As etapas do constitucionalismo e a evolução contemporânea do direito civil. Codificação; 4. Inserção do direito civil no Estado social; 5. Descodificação do direito civil ; 6. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 7. Natureza das normas e…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESTUDAR REVISAR 1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais,…

Salvar o artigo DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL PAULO LOBO 1 Sumário: 1. Pressupostos da constitucionalização do direito civil; 2. Origens e desenvolvimento do tema no direito brasileiro; 3. Críticas à constitucionalização do direito civil; 4. O direito civil no Estado social; 5. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 6. Força normativa da Constituição nas relações civis; 7. Constitucionalização dos…

ao estudarem as técnicas de repartição constitucional de competências legislativas, falam em repartição horizontal e repartição vertical de competência. A competência para “escrever” o livro de direito tributário foi repartido pela Constituição Federal entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Para evitar conflitos, optou-se por dividir a matéria em normas gerais, de observância obrigatória por todos os entes federados, e específicas, editadas regionalmente, segundo as…

e pacificar a convivência da sociedade, de acordo com suas fontes, as regras do direito, as leis e seus regulamentos, conforme veremos à seguir. Primeiramente, definindo Relação jurídica; podemos dizer que é a expressão usada para indicar o vínculo jurídico, que une uma pessoa como titular de um direito, ao objeto deste mesmo direito. Baseando-se nas fontes do direito , podemos afirmar que essas são compostas por fontes materiais e fontes formais. Diante disto podemos dizer que as…

de sua validade jurídica, que dela devem ser extraídos. Atualmente, não se busca demarcar os espaços distintos, tal como antigamente, mas sim a unidade hermenêutica, tendo a Constituição como ápice conformador da elaboração e aplicação da legislação civil. A mudança de atitude é substancial: deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição, segundo o Código, como ocorria com frequência. A mudança de atitude envolve uma certa dose de humildade pois,…

envolvendo a luta pela propriedade faz aflorar as desigualdades extremas que se colocam de lado opostos, pois sempre que há um conflito envolvendo a terra, podemos observar que de um lado se posicionam famílias donas de pequenas propriedades rurais, desprovidas de recursos ou até mesmo integrantes da classe dos sem terra. Por outro lado, estão os grandes latifundiários, que embora em menor número, concentram em suas mãos as grandes propriedades, ficando evidente que há uma…