Fontes Constitucionais Da Propriedade

RESUMO DA 3ª AULA: FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL São em número de cinco as fontes (o nascimento, surgimento, origem) do Direito Constitucional; a saber: o Direito Natural, a Constituição Política, os Costumes e as Tradições, a Jurisprudência dos Tribunais, e a Doutrina. Para o professor Wilson Acióli (in Instituições do Direito Constitucional) “... de modo geral, observa-se que todas as províncias do direito romano das mesmas fontes. As variabilidades se manifestam apenas…

Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Os tributos vinculados a uma atuação estatal não estão sujeitos a repartição de suas receitas, isto ocorre como uma decorrência lógica do próprio sistema tributário. Se a receita proveniente destes…

- De acordo com os conhecimentos adquiridos em sala de aula, fale sobre o princípio da primazia da realidade dos fatos. 5 - JOÃO GRANDÃO, homem de poucas palavras e dado ao trabalho pesado, trabalhava em uma pequena propriedade rural, cujo dono era FELIZBERTINHO. Nessa propriedade, JOÃO GRANDÃO plantava hortaliças diversificadas, tais como Alface,. Agrião, Rúcula e outros. O produto oriundo do plantio era vendido na feira livre da pequena cidade e o lucro obtido com a venda das…

econômica (art. 170, CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo; portanto a propriedade urbana cumpre a sua função social…

CURSO: DIREITO. DISCIPLINA: Direito Constitucional III. T R A B A L H O 1ª Questão. 1.1- Questão discursiva: A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao…

MATÉRIAS EM COMUM NOS CONCURSOS QUE ALMEJO NAS ÁREAS DE PORTUGUÊS, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, DIREITO CONSTITUCIONAL: PORTUGUÊS: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Sinônimos e antônimos. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 3. Sentido próprio e figurado das palavras. 4. Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego

tradicional dicotomia entre direito público e direito privado perdeu campo, e abriu espaço à tendência de publicização do direito privado e privatização do público, ou ainda, a "constitucionalização do direito civil" e a "civilização do direito constitucional. A constitucionalização ou publicização do Direito Civil trouxe soluções de maior legitimidade e justiça nas relações contenciosas, ao passo em que se verifica também a privatização ou civilização do Direito Público, em que o…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CCJ 0044 35 - ENADE Autoria: Prof. Dr. Rafael Iorio 1- A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação,…

de membro do Conselho Nacional de Justiça, Paulo Lôbo é um renomado autor que traz a baila uma discussão recorrente ao longo dos anos: o fenômeno da constitucionalização do Direito Civil. A localização do Direito Civil em relação ao Direito Constitucional sempre foi diametralmente oposta, pois esses ramos do direito mantinham certa distância ao longo da história. Em outros termos, a história aparentava mostrar que as relações entre os sujeitos em sociedade seriam sempre as mesmas,…

Robson Antão de Medeiros Texto: Constitucionalização do Direito Civil (Paulo Luiz Netto Lôbo) 1- O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional, a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imutáveis, sem importar o…