Fiscalização Financeira E Orçamentária

dispõem a respeito do tema envolvendo a Contabilidade, são eles: Capítulo I - Disposições Gerais da Contabilidade; Capítulo II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira; Capítulo III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial. Os Controles na Constituição Federal de 1988 - Disposições Gerais Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,…

dos atos da administração pública. Aplicável também em relação ao orçamento determinando a obrigatoriedade da aprovação pelo parlamento. Princípio da publicidade assegura que o orçamento é público, devendo ser garantido o acesso às informações financeiras do Estado, e a administração deve providenciar periodicamente a publicação de balanços relativos as despesas e receitas públicas. A execução deve ser de acordo com a lei que o aprovou o orçamento e devendo este ser acessível a…

Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), formam o sistema de planejamento em vigor (art. 165). Além de moldar esse sistema, tratou-se também na CF/88 de definir as características de cada um dos instrumentos bem como a finalidade a que se prestam. Segundo ainda o artigo 165 da CF (§ 9º), cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei…

Administrativa de 1967, congénere ao artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, entre as cinco principais regras fundamentais que conduzem a atividade pública. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, deverá ser exercido pelos poderes Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, 1 Acadêmico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Polo…

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO UM INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS CLÁUDIO ROBERTO GADELHA FERREIRA Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em MBA em Auditoria Pública da Faculdade Estácio Atual RESUMO É cada vez mais crescente a participação do Estado na economia brasileira, com uma maciça aplicação de recursos públicos nas áreas de estruturação urbana e desenvolvimento social. Esses recursos derivam de ações planejadas e elaboradas

equitativa, mecanismo pelo qual se tributa de forma progressiva sobre as classes de maior renda. Função estabilizadora Quando a economia se mantém equilibrada, com nível de emprego, preços e balança comercial estáveis. Administração Financeira e Orçamentária Orçamento: previsão feita em qualquer atividade, prevendo despesas e receitas, como serão obtidos e aplicados os recursos. Orçamento Público: instrumento que define o tamanho da despesa governamental para o…

República. 24º Concurso – 2008) 34. Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que: a) o principio da unidade do orçamento não mais é adotado pela Carta Magna; b) a unicidade orçamentária veio a ser substituída pelos orçamentos plurianuais e pelo de diretrizes orçamentárias; c) apesar de haver três orçamentos em nossa ordem jurídica, consoante o disposto no art. 165, da Lei Fundamental, a unidade de orçamento persiste, porquanto a unidade não é documental. mas…

o art. 164, §3º, da CF, “As disponibilidade de caixa da União serão depositados no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei”. Instituição oficial é apenas a estatal, não é a que obtém o credenciamento do Banco Central para funcionamento. Todos os ativos financeiros dos entes federativos apenas podem ser…

INTRODUÇÃO O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar…

do Professor Harada, o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.”(HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 9ª Ed. São Paulo. Atlas,2002, p. 36) Ricardo Lobo Torres define o Direito Financeiro, em seu aspecto objetivo, como o ‘conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do estado’. ‘Conjunto de princípios e regras que dispõe sobre a arrecadação de receitas não…