Fiscalização Financeira E Orçamentária

......................................................5 ESTRUTURA DAS NORMAS DE AUDITORIA – TCU........................................5 CONTROLE DO SETOR PÚBLICO....................................................................5 PODER DE FISCALIZAÇÃO...............................................................................6 PODER JUDICANTE...........................................................................................6 PODER NORMATIVO.....................................

ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2014 Versão: 30/04/2013 Resumo da Apresentação 1. Papel da Secretaria de Finanças, Orçamento e Contabilidade – SAFIN. 2. Papel do Escritório de Governança Corporativa e Gestão Estratégica. 3. Etapas principais do processo de elaboração da Proposta Orçamentária do Senado Federal. 4. Prazos. 5. Novo sistema de elaboração orçamentária do Senado Federal: PLANOR. 6. Características do PLANOR. 7. Botões do sistema. 8

os aspectos de natureza operacional como também aqueles intrinsecamente necessários ao gerenciamento dos serviços e ações de saúde estabelecidos pela Constituição de 1988, nos três níveis de governo, como também do controle, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos. Pretende-se que através do conhecimento e domínio total das instruções aqui contidas e da subsequente familiarização com o sistema de financiamento implantado possa ser adotada a política proposta,…

comportamento racional, objetivando a ação futura, constitui a essência do planejamento (BERNARDONI, 2010). O processo de Planejamento e Orçamento de acordo com Constituição Federal de 1988 (art. 37) demonstra que a autonomia gerencial, orçamentário e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas e desempenho para órgão ou…

instrumentos para que esses controles possam ser bem sucedidos, entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA), disponiveis no segundo capítulo da lei. O principal objetivo desses instrumentos é vincular o planejamento com a execução dos gastos públicos. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas…

auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e nos demais órgãos e entidades que integrem a Administração Pública Estadual ou Municipal; VI - prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, por Câmara Municipal ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização orçamentária, contábil, financeira,…

Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - A segurança interna do país; V - A probidade na administração; VI - A lei orçamentária; VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; VIII - O cumprimento das decisões judiciárias A lesão à moralidade administrativa constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa. No art. 37, § 4º…

PÚBLICA Roseli Teresinha Hartmann¹ Denir M. de Paula² RESUMO: O presente artigo trata do Controle Interno na Administração Pública Municipal, e pode assegurar gestores públicos a minimização de falhas quanto ao atingimento dos objetivos e metas orçamentárias propostas e especificamente: analisar os princípios e fundamentos do controle interno na gestão pública; investigar quais técnicas/ferramentas do controle interno, da contabilidade pública e da Lei de Responsabilidade Fiscal…

de avaliar se essas prioridades estabelecidas pela lei orçamentaria anual atendem realmente a todos os anseios da sociedade. Para o início dessa análise, vamos começar conceituando a Secretaria da Fazenda. A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-Pe) é órgão da Administração Direta do Poder Executivo e tem por finalidade desenvolver e executar a política tributária do Estado; proceder à tributação, à arrecadação e à fiscalização dos tributos estaduais; normatizar os…

dado causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao Município; VII - Realizar, por iniciativa própria ou a pedido da Câmara Municipal ou comissão nela instalada, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidade da administração direta ou indireta dos Poderes do Município; VIII - Fiscalizar os procedimentos licitatórios, de dispensa e inexigibilidade e os contratos decorrentes; IX -…