Meio ambiente do trabalho, - fiscalização e meios de defesa

DIREITO DO TRABALHO MODULO IV- TEMAS ATUAIS DO DIREITO DO TRABALHO SEMINÁRIO 7- 20/10/2011 MEIO AMBIENTE DO TRABALHO,- FISCALIZAÇÃO E MEIOS DE DEFESA ALUNA: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o artigo, na forma de instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Mais, no artigo 628 da CLT determina-se que o auditor fiscal do trabalho deverá lavrar Auto de Infração quando concluir pela existência de violação de preceito legal, com exceção de casos específicos (art. 627 e 627-A da CLT) como instauração Termo de Ajustamento de Conduta. Deste modo, verifica-se a lei concedeu ao auditor fiscal do trabalho a atribuição de fiscalizar com o fim de prevenir e manter em adequação os direitos trabalhistas. Ainda, no caso de verificar procedimentos que violam preceitos trabalhistas lavrar auto de infração. A fiscalização, autuação e imposição de multas são todas atribuições imputadas ao auditor fiscal. Contudo, conforme exposto na questão, em determinadas situações de dissimulação, de fraude em vinculo de emprego a análise se torna mais complexa. De fato

Responsabilidade civil da União Federal por omissão na fiscalização do meio ambiente de trabalho Autor: Júlio César Lopes O direito ao meio ambiente de trabalho é direito fundamental dos trabalhadores, cabendo ao Estado assegurar as condições necessárias para sua efetivação. O tema abordado no presente objetiva estudar a responsabilidade civil da União, mais especificamente, por omissão na fiscalização no meio ambiente de trabalho. Ao lado do macro princípio da dignidade da…

Perícia e Fiscalização Ambiental Disciplina: Licenciamento e fiscalização Ambiental Professor: Gláucio Torres O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 Alunos: Waldemar Cardoso Neto E-mail: waldemargarssa@yahoo.com.br Belém - Pará JUNHO/2012 O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, LEI Nº6938/81 O Brasil atualmente se encontra…

INTRODUÇÃO O objetivo do Trabalho de Estagio curricular é analisar se o aluno do curso de Administração, executou as atividades proposta pelo projeto Pedagógico do curso. Nesse trabalho, o estagio foi realizado no órgão governamental Secretária do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Na cidade de Sorocaba a Secretária é dividida em três coordenadorias sendo a CBRN, CFA e CA. Nas quais as atividades executadas foram na Coordenadoria de Administração (CA) prestando serviços…

tendo uma percepção mais ampla, dos componentes que a cerca, vindo a entender que necessita sim, dos recursos naturais, para sua sobrevivência e o mais importante, para a perpetuação de sua espécie. Criando, para tal, mecanismos de proteção e recuperação ambiental e consequentemente, novas linhas de atuação profissional, como é o caso da fiscalização que possui vários ramos de ação, cada qual, com sua importância específica dentro dos círculos sócio-políticos, possuindo grande…

compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas de consumo humano; VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - Colaborar ao proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. ATRIBUIÇÕES DO SUS REGULAMENTADA NA LEI ORGANICA DA SAUDE Nº 8.080/90 Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema…

PORTARIA MJ Nº 1.274, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 PRODUTOS QUÍMICOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL PÁGINA: 1 de 54 PORTARIA MJ Nº 1.274, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 (D.O.U. de 26/08/03 – ED. EXTRA) Dispõe sobre controle e fiscalização de produtos químicos que especifica. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.262, de 10 de junho de 2002, e Considerando…

O IBAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis criado em 22 de fevereiro de 1989 pela Lei n. 7.735 para substituir quatro órgãos governamentais relacionados ao meio ambiente (o IBAMA pode ser considerado a fusão dos quatro): a SEMA, Secretaria do Meio Ambiente, a SUDHEVEA, Superintendência da Borracha, a SUDEPE, Superintendência da Pesca e o IBDF, Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. Antes da criação do IBAMA as questões relacionadas ao…

Resumo p/ Estudo Lei 8.080 Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais • Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua…

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. A “Fiscalização Ambiental” significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias. Apresenta-se como uma necessidade do Estado para fazer cumprir sua missão de defensor e propugnador dos interesses relativos à ordem jurídica e social. O trabalho de Fiscalização no município atualmente é desenvolvido apenas por veículos de quatro rodas porém existem…