DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

MANOEL DE FARIAS RODRIGUES DIREITO CONSTITUCIONAL III Maceió 2012 MANOEL DE FARIAS RODRIGUES DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Maceió 2012 Introdução Conforme expende o ilustre professor José Afonso da Silva, “O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Seria, contudo, ineficaz se não se previssem meios de fazê-lo valer na prática. A função de fiscalização engloba esses meios que se preordenam no sentido de impor à Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o dever de boa administração, que fica também sob a vigilância dos sistemas de controle.” A função fiscalizadora, que surge com o advento do Estado de direito implantado com a Revolução Francesa, historicamente, sempre foi atribuição do Poder Legislativo, pois, se compete ao sobredito Poder a criação das leis, como consequência lógica, também lhe caberia fiscalizar o Poder Executivo, a quem cabe a execução da administração. Deste modo, ao Poder Legislativo cabe o denominado controle externo na área contábil, financeira, orçamentária, operacional (verificação da eficiência na aplicação dos recursos) e patrimonial dos outros Poderes. Todavia, a atual administração, baseada nas modernas técnicas de gestão empresarial, também adotou o

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como meio de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta Resumo: Este trabalho apresenta elementos e mecanismos que busquem evidenciar a relevância do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração…

legislativa através da lei orçamentária, para, somente então, proceder-se à licitação, empenho, execução, fiscalização e entrega. Portanto, o processo que conduz à consecução de uma obra pública em muito diverge daquele praticado por um ente privado. Este pode construir como quiser, desde que dentro de suas próprias limitações financeiras e de acordo com posturas gerais impostas à coletividade (plano diretor, código de obras, etc.). Já o ente público, quando encomenda uma obra,…

Curso de Direito Controle e Fiscalização do Orçamento Público e Atribuições dos Tribunais de Contas Aluna: Letícia Barros de Castro Matricula: 26089121 Belém/PA 2015 Controle e Fiscalização Os termos "controle" e "fiscalização" para muitos possuem o mesmo significado, porém não é assim para a nossa Carta Magna, na qual dispõe no seu art. 70 o seguinte enunciado: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades…

Atividade Financeira do Estado Para Aliomar Baleeiro: é a atividade através da qual o estado capta, gere e dispende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas, de prover os serviços tipicamente estatais. 2. Objetos de estudo do Direito Financeiro 2.1. Para Aliomar Baleeiro o Direito financeiro tem 5 objetos: receitas, despesas, creditos, orçamentos e processo fiscal. 2.2. Para Ricardo Lobo Torres tem 3 objetivos: receita pública, despesa pública e orçamento.…

.............................................. 661 2. Ministério Público ................................................................................... 662 2.1. Composição.................................................................................... 662 2.2. Posição constitucional .................................................................. 663 2.3. Princípios do Ministério Público .................................................. 664 2.3.1. Princípio da unidade…

Gestão Orçamentária e Financeira do Setor Público Introdução A atividade financeira do Estado tem por objetivo a obtenção de recursos a fim de satisfazer as necessidades públicas. Constantemente o Estado intervém na economia visando estimular a atividade econômica através das agências oficiais de fomento, como o BNDES e outos, com o propósito de alocar recursos onde os mesmos sejam mais necessários, fazer uma distribuição de renda visando a diminuição da pobreza no país e a…

Poder Legislativo através de Lei, ou seja a aprovação da proposta de orçamento. Sabendo que para a execução do orçamento e por em pratica projetos em fim para o Poder Executivo efetuar pagamentos há necessidades do mesmo Poder Executivo dispor de verbas, sendo a fonte destas verbas a arrecadação de receitas, receitas estas que são compostas pro taxas e impostos previamente criadas por lei, sendo que no orçamento consta a previsão da arrecadação dos mesmos, ressaltando que as despesas tem…

Introdução Contexto Histórico O vereador Legislação de suporte da função de controle do legislativo Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora Introdução Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de…

previsão de receitas e despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, por certo período. Através dele é que se fixam os objetivos a serem atingidos. Por meio dele é que o Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. 2) NATUREZA JURÍDICA O orçamento pode ser entendido como uma lei. É o que vem estatuído no art. 165 da CF. é lei em seu sentido formal; lei ordinária, uma vez que não precisa de quorum qualificado para sua aprovação. É lei temporária ao…