Fiscalização Financeira E Orçamentária

Geral de Logística Coordenação de Contratos, Execução Orçamentária e Financeira ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2012 PROCESSO Nº 08008.006570/2010-25 PREGAO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2012 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos _____dias do mês de ___________de 2012, o Ministério da Justiça – MJ, sala 230, Bloco “T”, Anexo II da Esplanada dos Ministérios em Brasília - DF, pela sua Coordenadora de Contratos Execução Orçamentária e Financeira, NEIVA GOMES MOREIRA, nos termos da…

tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade financeira estatal. O direito tributário, por outro lado, tratado nos artigos 145 à 162 da Constituição Federal, é ramo autônomo do direito, formado pelo conjunto de normas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Sim, pois a CF detalha a competência de cada…

gerenciamento desses valores, assim como, os limites para a realização de despesas públicas. Tudo isso como forma de garantir que o Estado atenderá as necessidades públicas da sociedade. O Direito Financeiro normatiza e disciplina as atividades financeiras do Estado baseando-se na Constituição Federal Brasileira no Art.24 do parágrafo I ao IV que diz: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário,…

processo de programação financeira e depois de receberem os recursos financeiros da STN/MF, fazem nova transferência dos mesmo, destinando a cada uma de suas UGE o valor antes aprovado pelo próprio OSPF. Com isso, o dinheiro necessário ao pagamento da despesa chega até as UGE, encerrando o processo de execução da despesa, que começou com a autorização dada na lei orçamentária. 22. Fluxos da Descentralização Orçamentária e da Financeira Descentralização Orçamentária …

acerca do Tribunal de Contas da União , que por sua vez se trata de uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Entretanto, auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e…

Aula 01 Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA 2014 (Analista - Área Administrativa) Professor: Sérgio Mendes Administração Orçamentária e Financeira p/ TJ-BA Analista Judiciário - Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 01 AULA 1 - CICLO OU PROCESSO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ........................................................................ 1 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO ......................

FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E TRIBUNAIS DE CONTAS 1. INTRODUÇÃO  Sistemas de controle: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas da União e pelo sistema de controle interno de cada Poder.  Sistema de controle externo  Sistema de controle interno Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da…

Conceito “É o poder de fiscalização e correção que a Administração pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou seja, é o dever que a administração (não só os órgãos dos Poder executivo, mas também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando esses desempenham funções administrativas) tem de correção e fiscalização de seus atos, é…

CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial…

Fiscal; b) aprimorar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias; c) uniformizar a classificação das despesas e receitas orçamentárias, em âmbito nacional; e d) instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias. Considerando a necessidade de proporcionar maior…