Fiscalização Financeira E Orçamentária

Projeto de Lei Completar n° 01/2003 e da Resolução CNS n° 322/2003. Esperamos que o presente material, de fácil manuseio, contribua com a democratização dessas três importantes ferramentas para a regulamentação, fortalecimento, acompanhamento e fiscalização do financiamento do setor Saúde. Francisco Batista Júnior Presidente do Conselho Nacional de Saúde 6 Resolução N.º 322, de 8 de Maio de 2003 Conselho Nacional de Saúde Resolução N.º 322, de 8 de maio de 2003. O…

(Lei Complementar 101/2000). Ressalta-se que a contabilidade publica é regulada pela Lei 4.320/1964, de 14 de março de 1964, que é a Lei das Finanças Públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. E trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal.…

seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídicos, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), como os…

remuneração”. ° Agentes Delegados: “São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante”. ° Agentes Credenciados: “São os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante”.…

CONTÁBIL, FINANCEIRA E AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO CUIABÁ/MT AGOSTO/2011 2 PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em Administração Contábil, Financeira e…

melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Já o Direito Financeiro regula a atividade financeira do Estado, sobre receitas, despesas, orçamentos públicos, créditos públicos, é um ramo de Direito Público que atua na atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Dessa forma entendem-se que ambos são ramos ligados as atividades financeira do Estado,…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU TRABALHO DE PROJETO INTEGRADO ÓRGÃOS REGULADORES E DE FISCALIZAÇÃO Glaucia Lacerda Professor Ricardo SÃO PAULO, NOVEMBRO 2013 GLAUCIA LACERDA ÓRGÃOS REGULADORES E DE FISCALIZAÇÃO Projeto Integrado como disciplina obrigatória elaborada junto aos professores da disciplina e orientadores da faculdade de ensino superior Faculdades Metropolitanas Unidas. Orientador: Prof. Ricardo SÃO PAULO, NOVEMBRO

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA Título: Uma Análise da Execução Orçamentária das Transferências Voluntárias com fins de investimento concedidas pelo Governo Federal às capitais brasileiras Aluno: Alan Rodrigues de Lima Melo, matrícula:12/0057034 Brasília-DF, 2014 Sumário Introdução I- Revisão da Literatura II - Métodos e Procedimentos III - Estrutura Proposta…

Controle e fiscalização da execução orçamentária 3.5.1 Tribunal de Contas. 3.6 Crédito Público 3.6.1 Conceito 3.6.2 Classificação Aula 3: RECEITA PÚBLICA E LEI DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: conceituar o Orçamento Público, sua relevância, seus aspectos, conteúdo e espécies; - Reconhecer os princípios constitucionais orçamentários, seu teor e localização no texto constitucional; - Descrever os instrumentos de controle e fiscalização da execução

jurídicas de direito público que podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham…