Fiscalização Financeira E Orçamentária

original, artigo 74, onde no inciso III encontra-se a determinação de que todos os Poderes deverão manter um sistema de controle interno com finalidade de “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.” Indo mais longe, vale lembrar que o Decreto-lei 200 de fevereiro de 1967,…

as contribuições científicas existentes sobre determinado assunto. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal Na contemporaneidade as ações dos gestores nas três esferas, municipal, estadual e federal perpassam pela transparência, fiscalização e o controle das ações destes governantes, estabelecidas com o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (L R F), fazendo-os cumprir as suas finalidades de forma plena. A Lei Complementar 101 traz uma mudança institucional e cultural

Introdução Segundo Regis Fernandes de Oliveira, “a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado denomina-se Direito Financeiro”. Já, para Carlos M. Giuliani Fonrouge, Direito Financeiro “é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam”. Geraldo Ataliba, por sua vez, conceitua o Direito Financeiro como “ciência exegética, que…

JURÍDICA” (Régis Fernandes de Oliveira e Estevão Horvath) 8 20/02/2013 MEIOS PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE 9 20/02/2013 “É A PROCURA DE MEIOS PARA SATISFAZER ÀS NECESSIDADES PÚBLICAS” (Alberto Deodato) Aliomar Baleeiro em sua obra “Uma introdução à ciência das finanças” assevera que a Atividade Financeira do Estado consiste em: • OBTER recursos: Receitas Públicas; • CRIAR o crédito público: Endividamento Público;…

___________________________________________________________03 Ciclo Orçamentário no Brasil_____________________________________________04 Plano Plurianual – PPA_________________________________________________05 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO____________________________________06 Lei Orçamentaria Anual- LOA___________________________________________07 Levantamento do Municipio_____________________________________________08 Receita…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 19 REFERÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO O trabalho a ser explanado a seguir tem como principal característica verificar como são efetuadas as atividades financeiras e econômicas da empresa analisada, Drogaria Mais Econômica, quais são as atitudes do gestor mediante a variabilidade do mercado e se este realiza um planejamento financeiro de maneira correta, a fim de contribuir no crescimento da organização como

Sylvio 001 até 004 6.1 e do E Direito 10 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição …

sobressaindo-se as de ciências contábeis, administrativas e econômicas. Tanto isso é verdade que, ao reservar o campo de aplicação do controle externo ao Tribunal de Contas, a Carta Magna dispõe: "Art. 70 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo…

nem mesmo chegou a ser executada nem tampouco regulamentada, mesmo sendo esta fundamental para cristalizar a ideia da necessidade de criação de uma instituição independente e autônoma que finalizasse o controle da criação da despesa e a atividade financeira da República que se formava (COTIAS; SILVA 1999 apud RODRIGUES, 2009). Na concepção de Lima (2008), a proposta de criação de um Tribunal de Contas, igualmente ao debate da abolição da escravatura, foi um assunto muito polêmico e foi…

Matriz de atividade individual Módulo: 1 Atividade: 1 Título: Finanças Publicas Aluno: Claudio K Disciplina: Gestão Orçamentária e Financeira Turma: 37 Introdução O Estado tem a responsabilidade do atendimento das necessidades básicas da população. Desta forma, pode-se concluir que o poder público deve estar organizado de forma a atender sua missão perante a sociedade. Para isso, é necessária a utilização de ferramentas que permitam o adequado planejamento das ações de…