Fiscalização Financeira E Orçamentária

competências da União, Estados e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Das funções…

Parcerias Público-Privadas TEXTO BASE Fonte: NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública: tributação e orçamento; lei de responsabilidade fiscal; tópicos em contabilidade pública; gestão pública no Brasil, de JK a Lula; administração financeira e orçamentária; finanças públicas nos três níveis de governo. São Paulo: Saraiva, 2006. (páginas: 271-280) p/finalidade didática. 4.6 ParceriasPúbIico-Privadas (PPPs) As parcerias público-privadas (PPPs) foram instituidas no Brasil devido,…

território brasileiro. A princípio, a atuação do c ontrole se baseava no exame e na validação de informações, regularizadas pelos critérios de legais e formais. A preocupação em torno da temática se estabelecia no atendimento de organismos de fiscalização externa, sem, no entanto, avaliar a maneira em que administradores atuavam na prestação de serviços públicos. Com focos voltados para o Artigo 76, da Lei nº 4.320, de 17 Março de 1964, a história admitiu o ingresso das expressões…

funcionamento do órgão, e a Diretoria Geral de Controle Externo, responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento dos gastos públicos. Suas funções são, analisar as contas prestadas pelos municípios, anexá-la às do Poder Legislativo, juntamente com um parecer fundamentado na gestão orçamentária, patrimonial e financeira, confirmando se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município no final do exercício em 31 de…

transferências por determinação constitucional par estados e municípios. a) Todas são verdadeiras b) Somente a III é falsa c) Todas são falsas d) Somente a I é falsa ART 3º ao 7º - Do Planejamento 7) São atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto: a) Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. b) Dispor sobre normas relativas a avaliação de custos e à avaliação de resultados. c) Conter anexo de Metas Fiscais. d) Conter anexo dos Riscos Fiscais. e)…

71 da Constituição Federal o Tribunal de Contas da União é uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária. O tribunal não está ligado diretamente a nenhum poder, o que faz com que seja um órgão independente. Sua independência é comparada à do Ministério Público, um órgão que não está ligado a nenhum poder e exerce sua função constitucional. A atividade de fiscalização do TCU é denominada controle externo em oposição ao controle interno feito pelo próprio órgão…

dessas três vertentes e das experiências de participação popular, ganhou destaque e importância como uma peça de conhecimento, de planejamento, de controle e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada. A recente literatura orçamentária é rica nos relatos das experiências do orçamento participativo, porém há poucos estudos sobre o cotidiano da formalização institucional do processo de elaboração desses orçamentos públicos, ou seja, do seu processo decisório das…

» Art. 1º. Os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, criados pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. » Art. 2º. A autarquia referida no artigo anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Nutricionista, definida na Lei nº 5.276, de 24 de abril de…

......................................................................... 24 INTRODUÇÃO A ATPS de Contabilidade e Orçamento Público levar-nos-á ao conhecimento para exercer responsabilidades com o expressivo domínio das funções contábeis, financeiras, patrimoniais e governamentais para viabilizar aos agentes econômicos gerenciamento aos controles e a devida prestação de contas de sua gestão, gerando também informações para a tomada de decisão. Desenvolver, analisar e implantar…

na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, ou apenas para a sociedade, esse processo se materializa no orçamento público. A sociedade brasileira esta convergindo para uma melhora continuada com a participação popular na fiscalização, e sua transparência é hoje uma realidade tangível e eleva a cidadania brasileira a um novo patamar. Com o objetivo de mostrar a relevância da transparência da gestão pública no Âmbito municipal frente à sociedade, este estudo…