Tribunal de contas de santa catarina

TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA Tribunal de Contas é um órgão independente criado pela Constituição da Republica com sede no Distrito Federal e representação em todos os estados. Tem por finalidade fiscalizar o uso de recursos públicos pelo Estado e pelos municípios, assegurar que os recursos públicos sejam bem aplicados, evitar fraudes, desvios, desperdício e atos de corrupção. Em Santa Catarina o TC foi criado oficialmente em 1955 pelo governador Irineu Bornhausen, e atende 293 municipios, no inicio apenas exercia o controle sobre o Poder Executivo, a partir de 1970, começou a exercer o controle sobre os três poderes, prefeituras, autarquias e fundações estaduais, em 1980, assumiu também o controle das sociedades de economia mista, as empresas públicas e controladas, as autarquias, fundações, empresas públicas municipais, e as obras públicas. Por volta de 1990 deu prioridade à orietanção dos administradores públicos municipais e estaduais de modo que eles mantenhao transparência nas contas públicas.

Atualmernte o TCE é composto por sete Conselheiros e cinco Auditores, assessorados por um corpo técnico de 500 servidores. Sua estrutura de apoio é dividida em duas diretorias: a Diretoria Geral de Planejamento e Administração, responsável pelo funcionamento do órgão, e a Diretoria Geral de Controle Externo, responsável pela fiscalização e pelo acompanhamento dos gastos públicos.

Suas funções são, analisar as contas prestadas pelos municípios, anexá-la às do Poder Legislativo, juntamente com um parecer fundamentado na gestão orçamentária, patrimonial e financeira, confirmando se o Balanço Geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município no final do exercício em 31 de dezembro, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade, levando em consideração: as normas constitucionais, o orçamento do município, a lei orçamentária, Lei do Plano