Fiscalização Financeira E Orçamentária

instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 2 0 Controle Externo – Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública – Auditoria de Tecnologia da Informação E05 Diploma de curso de graduação de nível superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 2 0 Controle Externo – Auditoria, Fiscalização e Avaliação da Gestão Pública – Atividade Jurídica F06 Diploma de conclusão de curso de…

Entretanto, há de se ressaltar que devido ao fato de que a lei orçamentária é feita para vigorar por um prazo previamente determinado, sob o enfoque material, perde-se pois o caráter de lei. Contudo, permanece que, formalmente, o orçamento é lei segundo as normas vernáculas. 1.3. PROCESSO LEGISLATIVO A Constituição federal prevê em seu artigo 165 três espécies de leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. As três leis são de…

A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do TCU, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder. Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize,

Os Diversos Aspectos do Orçamento Público O Orçamento Público Federal é elaborado e veiculado, por determinação Constitucional, por meio de três leis: o Plano Plurianual – PPA –, com duração de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual – LOA –, ambas com duração anual. O Plano Plurianual vige do início do segundo ano do mandato presidencial até o final do primeiro exercício financeiro, coincidente com o ano civil, do mandato presidencial subsequente.

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO JACAREÍ, 09 de DEZEMBRO de 2012. 1) Quais demonstrações são mais eficientes para se apurar a situação econômica e financeira de uma entidade, seja ela pública ou privada? A análise financeira engloba uns dados de instrumentos e métodos onde são realizados diagnósticos da empresa referente à sua situação financeira, como prognóstica sobre o seu desempenho futuramente. | “A técnica estabelecida pelos analistas financeiros consiste em…

Federal de 1988, por meio do art. 165, § 9º, I e II, determinaria a edição de uma lei cujo conteúdo deveria abordar cada um dos seguintes pontos: exercício financeiro, prazos, vigência, elaboração e organização dos orçamentos e demais normas de gestão financeira e patrimonial. A contabilidade pública, como ramo de aplicação da Contabilidade Geral, teve uma grande revolução com a edição da Lei 4320 de 1964, que determinou o estabelecimento das normas gerais do direito financeiro, para…

Direito Constitucional Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno…

PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do Executivo. • Instruir o plano plurianual • De diretrizes…

Elaboração da Proposta Orçamentária Baseado no modelo de planejamento e orçamento, pode se afirmar que o os principais elementos e informações a serem utilizados na elaboração da proposta orçamentária são baseados em peças que compõem o sistema de planejamento. Em 1988, através da CF tornou-se obrigatória a adoção sistemática do planejamento nas várias esferas do Governo, e trouxe uma mudança na gestão publica, com diretrizes inovadoras criando novos instrumentos, como o Plano…

opções de venda produtos alheios à proposta de estabelecimento de saúde. A conselheira do CRF-SP (Conselho Regional de Farmácia de São Paulo) em Marília, Priscila Dejuste, aprova a mudança, mas afirmou que o cumprimento da RDC 44 vai depender da fiscalização adequada. Segundo ela, o conselho vem trabalhando para orientar e esclarecer farmacêuticos e proprietários desde que a mudança foi anunciada, em agosto de 2009, e que vai continuar cumprindo esse papel. De acordo com a Vigilância…