Fiscalização Financeira E Orçamentária

1Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é conceituado pelo Profº. Régis Fernades de Oliveira, como sendo “a disicplina jurídica da atividade financeira do Estado” ou melhor“ O direito financeiro é o estudo de princípios e normas que regem a atividade financeira do Estado”. O fenômeno financeiro do Estado pode ser estudado sob diversos aspectos: -contábil, -econômico, -jurídico -financeiro, -psicológico, etc. Podemos conceituar…

ATIVIDADE 2- AC 1. A competência para a fiscalização do cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuída aos seguintes Poderes e Órgão: a. Dos poderes Legislativo e Executivo; b. Poder Judiciário; Poder Legislativo e Poder Executivo; c. Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Advocacia Geral; d. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público; e. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno

Norte Frio Refrigeração, desde a administração financeira e orçamentária, mercado de capitais, , em seguida todas as características do direito tributário, como também as formas de que a empresa usa para atingir seu público e seus colaboradores. No entanto mostramos o alinhamento entre o teórico e a pratica, para obtermos sucesso na sua vida profissional. FUNDAMENTAÇÃO TEORICA Fundamentação Teórica da Administração Financeira e Orçamentária Hoje no mundo de constantes…

Legislação Tributária Aula 01 Direito Tributário e Financeiro Direito Tributário – Regula a atividade financeira do Estado no que se refere à tributação. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes de atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). É obrigacional e possui normas que instituem, arrecadam e fiscalizam a tributação de natureza do Direito Tributário. É a relação jurídica entre um…

do Congresso Nacional, do TCU e de responsabilidade do próprio Governo. A referida legislação estabelece normas de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, privilegiando também o controle interno. 23 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração…

não exerce serviços públicos, mas serviços de interesse público”. Assim, as fundações não dispensam a fiscalização institucional do Ministério Público, que velará pela observância de seus Estatutos e denunciará as irregularidades ao órgão estatal a que estiver vinculado. Por receberem contribuições públicas, deverão prestar contas da gestão financeira ao órgão estatal incumbido dessa fiscalização. O conceito de Fundação se encontra no Art.5 inciso IV onde são entidade dotada de…

Administração Pública a ideia de vigilância ou fiscalização, ou seja, ideia de supervisão, inspeção, censura. Contém o sentido de continuidade. Ex.: controlar as finanças; controlar a gestão de um gerente; controlar os atos de qualquer um, isto é, criticá-lo, censurá-lo. Para finalizar, a acepção de controle, no contexto de verificação,é uma espécie de constatação, exame, não evoca por si mesma a ideia de continuidade, como o controle no sentido de fiscalização; implica, antes, o…

planejamento como na execução orçamentária a necessidade de diversos tipos de conhecimentos e uso de ferramentas gerenciais de controle, tudo isso dentro de um planejamento estratégico adequado para que estes instrumentos de controle auxiliem o gestor na sua tomada de decisão. Logo, o tema em questão fará uma análise interdisciplinar onde percorrerá áreas do Direito Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Administração Financeira e Gerencial,…

Estado de Santa Catarina. Neste trabalho é possível verificar quais são as funções específicas de cada um dos órgãos de controle do Estado, dando o necessário conhecimento das suas atribuições, dentre as quais se destacam a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. As competências de ambos os órgãos de controle possuem…

estabelece a administração aos poderes Legislativos e Judiciários juntamente ao povo para que possam exercer a fiscalização, orientação e revisão da atuação da administração de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. O Controle da Administração Pública Federal é realizado pelo Congresso Nacional, que realiza o controle externo e interno de cada poder, a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial; o Poder Legislativo, mediante a constituição de Comissão…