Filhos Havidos Fora Do Casamento

os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. Comentário: esse artigo refere-se a idade mínima para o casamento, visto que o código anterior previa a idade de 16 (dezesseis) anos para mulher e de 18 (dezoito) anos para os homens, agora fixou para ambos os sexos em 16 anos, porém á necessidade da anuência de ambos os pais, mas, se um dos nubentes for filho reconhecido só pela mãe, à autorização materna será suficiente. Art.1.527. Estando em ordem a documentação,…

Principio da igualdade substancial entre os filhos ->Princípios específicos para tratar da isonomia entre os filhos: art. 227, § 6º da CF e art. 1596 do CC. ->Art. 227, § 6º, CF - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. ->O artigo 1596 do CC traz exatamente a mesma redação do art. 227, § 6º, CF. ->O Art. 5º, caput, da CF engloba os…

FILIAÇÃO: CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS_____________________04 5. FILIAÇÃO FUNDADA NO CASAMENTO OU FORA DELE_____________04 1. FILIAÇÃO MATRIMONIAL_______________________________________ 04 5.1.1 HIPÓTESES LEGAIS DE FILHOS MATRIMONIAIS________________ 04 5.1.2 AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE__________________________ 05 2. FILIAÇÃO EXTRAMATRIMONIAL_______________________________ 05 5.2.1 RECONHECIMENTO DO FILHO EXTRAMATRIMONIAL_________ 05 5.3 FILIAÇÃO…

Constituição Federal acolheu o princípio da igualdade entre os filhos, de sorte que veda expressamente quaisquer designação discriminatória. Portanto, assinale a alternativa correta, após aferir a veracidade das assertivas abaixo. I - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação homóloga, mesmo que falecido o marido. II - Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha…

gerou ou recebeu como se tivesse sido gerado. Sendo presumidos os concebidos na constância do casamento, os filhos nascidos 180 dias depois de estabelecida a convivência do casal. Os filhos nascidos 300 dias após a dissolução do casamento, seja pela morte, separação, nulidade e anulação do casamento. Os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido . Os filhos havidos a qualquer tempo, quando se trata de embriões excedentários, decorrente de…

AULA 07-08 Art. 226 – CF - § 1º - § 2º - § 3º AULA 12-08 DIREITO DE FAMÍLIA (art. 1511 a 1783 CC) DO CASAMENTO CASAMENTO: - Estabelece comunhão plena de vida. - igualdade de direitos e deveres dos cônjuges - é civil e gratuita a celebração AULA 14-08 CASAMENTO É a união entre homem e mulher, de conformidade com a lei, afim de prestarem mútua assistência e cuidarem dos filhos comuns, igualdade de direito e obrigações. CARACTERÍSTICAS: Ato complexo, de natureza…

I - FILIAÇÃO Filiação é a relação jurídica que liga o filho a seus pais. Sob o ponto de vista dos ascendentes, o estado de filiação traduz-se na maternidade e paternidade. Nosso ordenamento jurídico admite a ocorrência da filiação por dois modos: pela presunção pater is est(presunção legal de paternidade), que decorre do casamento, e pelo reconhecimento, que é feito nos casos de filhos havidos fora do casamento. Nesta hipótese, há duas formas de reconhecimento: a) voluntário (ou perfilhação):

FAMÍLIA ← Dos Impedimentos Matrimoniais: ← OBS. A doutrina já consolidou o entendimento segundo o qual o impedimento de casamento entre colaterais de 3º grau, que visa a proteger a saúde da prole, é relativizado se houver laudo médico favorável, nos temos do Decreto Lei 3.200/41. (ver também Enunciado 98/1ª jornada). ← V - o adotado com o filho do adotante; ← Trata-se de irmão numa perspectiva constitucional. ← VI - as pessoas casadas; ← VII - o…

culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em particular no que concerne ao desenvolvimento da personalidade dos filhos”. De outra forma, aduz, “não se consegue explicar a proteção constitucional às entidades familiares não fundadas no casamento (art. 226, § 3°) e às famílias monoparentais (art. 226, § 4°); a igualdade de direitos entre homem e mulher na sociedade conjugal (art. 226, § 5°); a garantia da…

DIREITO CIVIL VII - 7° PERÍODO PROFESSOR: ANDERSON COELHO TEMA 2 filiação. reCONHECIMENTO DE FILHOS ANÁPOLIS 04 DE JUNHO DE 2014 1. FILIAÇÃO A princípio podemos dizer que FILIAÇÃO vem a ser uma relação de parentesco consangüíneo de primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquelas que a antecedem, que a tenha gerado, ou que a receberam como se tivesse gerado, no exemplo de filhos adotivos que se encaixam na modalidade de recebidos como se tivesse sido gerado por…