Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientadora: Profa. Cibele Fernandes Dias Knoerr CURITIBA 2009 2 TERMODE APROVAÇAO LUCAS DE CARVALHO KERBER …

significativa parcela de trabalhadores que migram para outros Estados e acabam se sujeitando a condições laborais muito aquém dos patamares mínimos estabelecidos pela legislação nacional. Em certas circunstâncias, esses indivíduos poderiam recorrer à tutela do Poder Judiciário brasileiro, o que denota a importância desta pesquisa. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, há aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivendo no exterior, sendo que a maioria dessas pessoas busca…

LÍCIA FERREIRA FONTENELE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Orientadora: Professora Sandra Nascimento BRASÍLIA 2005 Com afeto, dedico este trabalho à minha mãe, Maria, pelo incentivo em todas as horas, dedicação e amor incondicional e aos meus familiares, em especial, minhas irmãs Adélia e Antônia, pelo apoio e confiança. II Agradeço…

conglobante do mestre Zaffaroni. Por derradeiro, trar-se-á da estrutura da Polícia Judiciária Pátria, demonstrando onde está a carreira de Delegado de Polícia, qual sua importância no Estado Democrático de Direito e onde se localiza nas bases constitucionais. O enfoque central será da aplicação da insignificância, pela Autoridade Policial, quando de seu juízo de subsunção primário da suposta infração penal que lhe é apresentada, nas diversas situações cotidianas. Deve-se deixar claro,…

coexistência pacífica e livre, sob a garantia de todos os direitos humanos. O Estado deve garantir, com os instrumentos jurídico-penais, não somente as condições individuais necessárias para uma coexistência semelhante (proteção à vida e o corpo, a liberdade de atuação voluntária, a propriedade, etc.), mas também as instituições estatais adequadas para este fim (uma administração da justiça eficiente, um sistema monetário e de impostos saudável, uma administração livre de corrupção,…

.... 05 2 BREVE EVOLUÇÃO HISTÓRICA: ANTES DA LEI 12.015/2009.................... 05 2.1 Considerações Iniciais: Regra Geral 05 2.2 Vitima hipossuficiente 2.3 Crime praticado com abuso do pátrio poder, tutela ou curatela 2.4 Violência real (Súmula 608 STF) 2.5 Violência presumida 05 3 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 12.015/2009 3.1 Considerações iniciais: Regra Geral 3.2 Estupro de vulnerável 3.2.1 Menor

SITEMA DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS SUMÁRIO I – Introdução II – ferramentas Constitucionais: ADPF – ADIN – ADECON – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO POPULAR – MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO – MANDADO DE INJUNÇÃO III – O papel da Sociedade Civil Organizada à luz da Constituição de 1988 IV – Conclusão I - INTRODUÇÃO O presente trabalho busca de forma sucinta elaborar breve estudo a cerca das Ações que visam proteger e ou resguardar os direitos individuais…

O Desrespeito aos Direitos Humanos Básicos: “O Caso Pará”. Carlos Antônio Moreira dos Santos[1] Resumo: A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, elevou a celeridade à categoria de garantia fundamental do cidadão à duração razoável do processo. O presente trabalho tem como objetivos demonstrar a importância do princípio da celeridade para o processo penal, descrever as mudanças no processo penal introduzidas pelas Leis nº 11.690/2008 e 11.719/2008…

dos direitos fundamentais, tendo como base a legislação ordinária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os quais buscam, em ultima ratio, combater a criminalidade e punir os autores de vários crimes, restabelecendo a paz social. O texto constitucional no seu art. 5º, inciso XII, parte final prevê o direito à inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

RESUMO DA DOUTRINA Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 1 – Vicente Greco Filho CAPITULO 1 – NOÇOES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: …